O governador Elmano de Freitas enviou oficialmente à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (28), o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas de aplicativo e entregadores que atuam em todo o Estado.
Com o protocolo da matéria na Alece, o Executivo estadual cumpre a promessa feita à categoria profissional de encaminhar a proposta até o final de outubro. A medida busca desonerar os custos de trabalho dos profissionais autônomos que dependem do transporte de passageiros e mercadorias.
Tramitação e Previsão para 2027
Para que a alíquota zero passe a valer a partir do exercício financeiro de 2027, o projeto precisa ser debatido e votado pelos deputados estaduais e, posteriormente, sancionado pelo próprio governador.
Elmano destacou que a Alece terá papel fundamental no aperfeiçoamento do texto: “Agora os deputados vão poder se debruçar sobre essa matéria, aperfeiçoá-la no que for necessário, dialogar com cada um e cada uma de vocês. O importante é que está garantido que nós vamos ter o IPVA isento para os motoristas e entregadores de aplicativo.”
Destaques Principais da Proposta
Protocolo Oficial: Enviado à Alece nesta quarta-feira, 28 de outubro de 2026.
Prazo Cumprido: Proposta remetida rigorosamente dentro do prazo prometido pelo governador.
Público-Alvo: Motoristas de aplicativo de transporte e entregadores no Ceará.
Vigência Prevista: Isenção total do IPVA programada para vigorar a partir de 2027.
Próximos Passos: Apreciação nas comissões, votação no Plenário da Alece e sanção governamental.
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