Blog do Lauriberto

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) um Projeto de Lei que obriga indenização aos consumidores vítimas de danos causados aos veículos, no período em que estiverem estacionados nas áreas disponibilizadas pelos estabelecimentos comerciais. O Projeto é de autoria do deputado estadual, Antônio Granja (foto) e foi lido em sessão da ALCE. De acordo com o documento, o direito a indenização é assegurado independente da cobrança do estacionamento pelo uso do estacionamento. O Projeto prevê que o direito à indenização se estenda aos bens que – comprovadamente - se encontrem no interior do veículo.  - Sem falar que devemos garantir o acesso às imagens do sistema de segurança do estabelecimento ao consumidor”, acrescenta o deputado. O parlamentar propõe, em seu projeto, que o pagamento das indenizações seja efetuado em 30 dias a partir da data do fato. - Atualmente, a indenização por danos materiais fica condicionada ao ajuizamento de ações com base no Có...

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) inicia amanhã, às dez da manhã, no Centro, a Operação Hora Fracionada, com o objetivo de garantir que os estacionamentos particulares cumpram a Lei Municipal nº 10.184/14, que dispõe sobre o serviço de guarda de veículos. A ação conta com um efetivo de 18 fiscais, que percorrerão cerca de 200 estabelecimentos, em diversos pontos da cidade. A fiscalização verificará se a cobrança pelo serviço está sendo feita de forma fracionada, proporcional ao tempo utilizado; se o valor cobrado aos motociclistas equivale a um terço do aplicado aos carros de passeio; e se o estabelecimento destina a quantidade obrigatória de vagas para idosos e para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. São práticas passíveis de punição ainda o uso de placas com informações sobre a não responsabilização do estacionamento por danos aos veículos ou objetos deixados em seu interior, e não afixar em local visível e de fácil leitura a tabela com a indicação dos pre...