Blog do Lauriberto

Governo apresenta perdão de dívidas tributárias de MEIs, compra de débitos bancários e apoio de até R$ 5 mil para investir no negócio. Prospera MEI também reúne proposta de aumento do teto de faturamento para R$ 140 mil, contratação de um segundo funcionário e dispensa de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas . O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta terça-feira (13/10), no Palácio do Planalto, da apresentação de um conjunto de medidas voltadas a quem trabalha por conta própria e mantém um pequeno negócio. Denominadas Prospera MEI, as iniciativas buscam enfrentar dificuldades dos microempreendedores individuais, como dívidas acumuladas, limitações para crescer, dificuldade de acesso a recursos para investir e exigências burocráticas. Entre as medidas anunciadas estão a proposta de perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, a inclusão de débitos bancários em uma operação de renegociação, a atualização do limite de faturamento anual da ...

  *MEI: cuidados para não perder o enquadramento e evitar problemas com a Receita Federal* _Milhares de microempreendedores ultrapassam o limite de faturamento sem perceber e podem enfrentar cobranças retroativas, multas e mudanças tributárias_ O número de Microempreendedores Individuais (MEIs) cresce a cada ano no Brasil, impulsionado pela busca por autonomia profissional e formalização de pequenos negócios. No entanto, muitos empreendedores acabam enfrentando problemas fiscais por desconhecerem as regras do regime, especialmente em relação ao limite de faturamento anual. De acordo com especialistas, ultrapassar o teto permitido sem o devido acompanhamento contábil pode resultar em desenquadramento, cobrança de tributos retroativos e até dificuldades para manter a regularidade da empresa. Atualmente, o MEI possui regras específicas que incluem limite de faturamento anual, possibilidade de contratação de apenas um funcionário e atividades econômicas previamente autorizadas. Quando ...

  Celebrando a Semana do MEI, a Câmara de Fortaleza, por meio da Central da Cidadania, organizou uma programação com palestras, capacitações, orientações e serviços voltados aos microempreendedores individuais, abordando temas como Acesso ao Crédito, Formalização do MEI, Vendas e Marketing Digital. O evento gratuito, acontece de terça (26) a quinta (28/maio/2026), de 8 às 12 horas, no Auditório do Anexo do Legislativo, e é aberto ao público. A abertura da programação acontece na terça-feira (26) com a palestra motivacional de Livinha Vasconcelos. Logo após, os empreendedores irão conhecer mais sobre acesso ao crédito, com a participação de representantes dos Programas Ceará Cred e Dinheiro na Mão. Na quarta (27), as ações acontecem no Complexo Social Mais Infância do Curió. A Programação na comunidade contará com: 👉🏼 Orientações sobre formalização do MEI; 👉🏼 Atendimento e serviços para microempreendedores; 👉🏼 Informações sobre benefícios e regularização do MEI; 👉🏼 Incentivo...

O Ceará apresentou 104.640 empresas registradas durante 2023, sendo 78% delas abertas por Microempreendedores Individuais (MEI), ou seja, 82.258 MEIs abertos, de acordo com o levantamento realizado pela Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec). O saldo de Aberturas obtido por meio da diferença entre novos Registros e Encerramentos foi de 38.298 Empresas. Para a presidente da Jucec, Carolina Monteiro, em 2023 foi possível avançar na expansão do programa Empresa Mais Simples, que facilita a formalização de Empresas, e utilizar tecnologia para aprimorar os demais serviços prestados pela Jucec.  - A expectativa é que em 2024 a gente possa levar o Programa aos demais municípios cearenses e proporcionar ainda mais facilidade e acessibilidade aos procedimentos de Abertura de Empresas no Ceará”. Dentre toda extensão do Estado, os municípios que mais se destacaram no último ano com o quantitativo de formalização de Empresas foram: Fortaleza com 52.749 registros. Caucaia-3.923. Juazeiro do...

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) definiu, em reunião realizada no último dia 24 de março, pela prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais) referentes aos meses de março, abril e maio de 2021.   Foto: Nivea Uchoa/Governo do Ceará Essa medida tem o objetivo de minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 para as micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), podendo beneficiar 17.353.994 contribuintes. Contudo, é importante frisar que o adiamento não representa em nenhuma redução ou alterações de valores desse tributo, que deverão ser pagos mais adiante, necessitando assim de planejamento financeiro. "A proposta é um grande avanço diante a situação atual dessas empresas. Mas, é importante lembrar que as empresas precisam se organizar para esse adiamento, lembrando que muitos contribuintes se confundiram com o pagamento no adiamento que ocorreu em 2020, e ficaram sujeitos a juros e mu...

O ano de 2020 foi desafiador para todos em todo o mundo. No Brasil, não foi diferente. A Pandemia da Covid-19, doença desencadeada pelo Novo Coronavírus, agravou a crise econômica que estava instalada no País e aumentou ainda mais o desemprego, que já vinha tirando o sono de muitos cidadãos.  Mas os desafios trazidos pela Pandemia não pararam o brasileiro, conhecido pelo seu empreendedorismo nato. Prova disso é que, em 2020, o País bateu recorde no número de pessoas registradas como microempreendedores individuais. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a categoria teve uma adesão de 2,6 milhões de pessoas no ano passado, o melhor resultado em cinco anos.  O número positivo, no entanto, não surpreende o contador e consultor financeiro, Marcos Sá.  - Nós somos um país com alma empreendedora e esse nosso lado ganha força sempre que estamos diante de crises econômicas, com falta de emprego, etc. Existe uma análise da evolução das t...

Desde 2018, os motoristas autônomos que trabalham por aplicativo tiveram sua atividade regulamentada por legislação federal e passaram também a ter de contribuir com a Previdência Social. Existem algumas opções para fazer isso e uma delas é como Microempreendedor Individual (MEI). Pensando em ajudar o motorista parceiro a fazer o cadastro de forma rápida e fácil, a 99, empresa de mobilidade urbana que integra a gigante global DiDi Chuxing, preparou uma campanha educativa que reúne materiais online e offline que explicam as vantagens de se tornar MEI. Ao manter o pagamento em dia da contribuição, o profissional tem direito à aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte para seus dependentes e auxílio-maternidade, para as motoristas parceiras, além da contagem de tempo e contribuição para a aposentadoria. A ação é resultado de uma parceria com o Ministério da Economia e o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). “Nossos esforços foram pa...

Começaram a valer neste início de ano as novas regras para quem se enquadra no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Por isso, os empresários devem ficar atentos às mudanças. O limite de faturamento aumentou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Isso significa que mais pessoas poderão se beneficiar do MEI. Assim, empreendedores que faziam parte do Simples Nacional podem optar pelo MEI, que cobra tributos menores dos contribuintes. A medida também beneficia quem ultrapassou o teto antigo em até 20% (R$ 72 mil). Para regularizar a situação, esses empresários devem pagar uma taxa variável à Receita Federal. Desse modo, os ganhos mensais do MEI devem chegar em média a R$ 6.750. Além das alterações quanto ao faturamento, o MEI passa a admitir novas categorias, como apicultores; locadores de bicicletas, equipamentos esportivos, motos e videogames; além de prestadores de serviços de poda, semeadura e roçagem. As mudanças, no entanto, desenquadram outras atividades do MEI. É o caso de pers...

Uma das principais mudanças está no limite de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI), que passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Mês a mês, representa um aumento de R$ 5 mil para R$ 6,75 mil reais. “A última alteração que houve no faturamento do MEI foi em 2012 e esse aumento permitirá que os MEIs tenham uma receita bruta maior”, explica o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. As vantagens de ser MEI incluem ter CNPJ, poder emitir nota fiscal, ter máquina de cartão de crédito e cobertura previdenciária. As mudanças previstas pelo Crescer Sem Medo (Lei Complementar nº 155/2016) não param por aí. O empresário de pequeno negócio deverá ficar atento às alterações no Simples Nacional que passam a valer a partir de janeiro de 2018: o novo limite de receita bruta que vai de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, a tributação progressiva que permite um aumento gradual da carga tributária e o fator emprego, que permite uma redução dos impostos para quem emprega mais. “Sã...

Da Agência Brasil A Receita Federal estima que cerca de 30% das empresas aptas a integrarem a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) farão a migração em 2018. A partir do dia 1º de janeiro, entram em vigor as novas regras do MEI, entre elas, o aumento do limite do faturamento anual, que passará dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil. Segundo a Receita, com o novo limite, 172 mil empresas que integram outras modalidades estarão aptas a integrar o MEI, mas apenas 52 mil devem de fato migrar para a modalidade. Os microempreendedores individuais são enquadrados no Simples Nacional e ficam isentos dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). A modalidade, no entanto, também impõe restrições. Além do limite de faturamento, o microempreendedor não pode participar como sócio, administrador ou titular em outra empresa; não pode contratar mais de um empregado e deve exercer alguma das atividades previstas para a modalidade. A partir de 2018, serão incluídas 13 ocupa...

Como comprar, como vender, como administrar o seu dinheiro e como se planejar para crescer com segurança. Esses são alguns dos temas que estarão em pauta na IX Edição da Semana do MEI- Microempreendedor Individual, que o Sebrae realiza, de 8 a 13 de maio e que esse ano terá maior ênfase em orientações em planejamento financeiro, gestão de recursos e como sair da inadimplência, em apoio à Semana Nacional de Educação Financeira, que acontece no mesmo período, realizada pelo Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF). Durante os seis dias do evento, os interessados vão poder tirar dúvidas e participar de palestras, oficinas e capacitações com ênfase, justamente, na gestão financeira do negócio. Assim, o empreendedor cearense terá acesso, também, aos serviços de orientação empresarial sobre gestão, obrigações e benefícios do MEI e também poderá se formalizar, dar baixa ou promover alterações em seu registro do MEI, além de realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), que...