O governador do Ceará, Camilo Santana (PT) acabou de assinar a Lei que aumenta de 5% para 15% os recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinados para a Área da Saúde nos municípios cearenses. A lei foi assinada, no Palácio da Abolição, na presença do secretário cearense de Saúde, Doutor Cabeto e do presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Nilson Alves Diniz. O Ceará é pioneiro nesta Lei de aumentar recursos do ICMS para a Área da Saúde Municipal. O projeto de lei assinado segue para Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE). ALCE - O governador Camilo Santana encaminhou, nesta segunda-feira (21), para ALCE, um Projeto de Lei aumentando de 5% para 15% os recursos do ICMS destinados aos municípios com base em critérios da área da saúde. A ideia do Governo do Ceará é fazer na saúde a mesma pactuação que vem sendo feita na educação, assim elevando os indicadores e melhorando a qualidade do serviço ofertado...
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