Blog do Lauriberto

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (9 de novembro de 2021), em 2º Turno, o Texto-Base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Precatórios- PEC 23/21 , do Poder Executivo). Foram 323 votos a 172; e uma abstenção. Os deputados federais começam agora a analisar destaques dos partidos que pretendem retirar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) .  Os temas são semelhantes aos votados no 1º Turno, como as mudanças no cálculo do teto de gastos e nas regras que estipulam um limite de pagamento de Precatórios. Precatórios são dívidas do Governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. A proposta também corrige os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic. Com o limite, em 2022 o Governo poderá pagar cerca de R$ 44,5 bilhões em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária s...

A Bancada do PDT na Câmara dos Deputados, encaminhará voto contrário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Precatórios-23/2021). O deputado federal Leônidas Cristino-PDT-CE (foto Agência Câmara Federal) informa: - Votarei contra a PEC dos Precatórios. - Na primeira apostamos num caminho para diminuir os danos que a proposta original causaria. - Infelizmente os últimos acontecimentos demonstram que não teremos essa garantia. - Vemos isso agora com muita clareza. - No 2º Turno, Votarei Não! Deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) - Sou um homem de diálogo e por isso estou na Política. Tenho convicção das minhas escolhas. E minhas ações são pautadas na luta do povo brasileiro. Mas sou também um homem de Partido. Por isso, seguirei a orientação da bancada e votarei contrário à PEC 23". 2º Turno - A votação em 2º Turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Precatórios 23/2021), do Poder Executivo, que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus va...

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi (foto) informa: - Mais cedo entramos com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ato do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que autorizou a votação remota de parlamentares para garantir o quórum na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23-Precatórios). A ação já foi protocolada e pode ser lida aqui: https://bit.ly/2ZW6Mjn - Cumpre informar aos estimados companheiros que dei entrada agora, na parte da manhã, com uma ação no STF contra a autorização do presidente da Câmara, Arthur Lira, para que 23 parlamentares, em viagem, votassem remotamente na PEC dos Precatórios. - Um cheque em branco que a Câmara deu ao senhor Lira e ao Profeta da Ignorância! 

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4 de novembro), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Precatórios-23/21), do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com Precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. O texto obteve 312 votos contra 144 e para concluir a votação da matéria em 1º Turno os deputados federais precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão. De acordo com o texto aprovado, os Precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério ( Fundef) deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos ...