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Câmara aprova em 2º Turno Texto-Base da PEC 23 dos Precatórios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (9 de novembro de 2021), em 2º Turno, o Texto-Base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Precatórios-PEC 23/21, do Poder Executivo). Foram 323 votos a 172; e uma abstenção.


Os deputados federais começam agora a analisar destaques dos partidos que pretendem retirar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB)

Os temas são semelhantes aos votados no 1º Turno, como as mudanças no cálculo do teto de gastos e nas regras que estipulam um limite de pagamento de Precatórios.

Precatórios são dívidas do Governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. A proposta também corrige os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic.

Com o limite, em 2022 o Governo poderá pagar cerca de R$ 44,5 bilhões em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.

Educação - De acordo com o texto, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Com informações, foto e infográfico da Agência Câmara de Notícias.
  • Vice-presidente do PDT Nacional, Ciro Gomes - Bolsonaro e sua turma estão usando o Auxílio Emergencial como desculpa para aumentar a maior roubalheira da História. A tal PEC DO CALOTE não passa de um cheque branco para eles tentarem isso. O PDT disse não!

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