Por meio de termo de cooperação técnica entre os poderes Executivo e Judiciário do Ceará, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) passa a integrar parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com o objetivo de realizar mutirão para recuperar valores de débitos de impostos estaduais abrangidos pelo Refis 2021 . O serviço será ofertado no térreo do Fórum Clóvis Beviláqua até sexta-feira (17 de dezembro de 2021), durante o período da tarde, mediante agendamento. Assinado pelo governador Camilo Santana; pela presidente do TJCE, desembargadora Nailde Pinheiro; pela titular da Sefaz-CE, Fernanda Pacobahyba; e pela procuradora-geral, Camily Cruz, o documento define, entre outras ações, a cessão do espaço físico e da infraestrutura elétrica e logística do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) para atendimento presencial aos contribuintes. "Recentemente o Governo do Ceará aprovou na Assembleia Legislativa um Refi...
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