A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que institui o Novo Código de Trânsito Brasileiro (CBT). Ao todo, os parlamentares mantiveram oito das 12 emendas do Senado Federal ao texto anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados. Entre elas, está a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Agora, o texto, proposto pelo Poder Executivo em 2019, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Além do aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria, ainda, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores. “...
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