Blog do Lauriberto

A 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza determinou, a intimação da Autarquia Municipal de Cidadania (AMC) para que se manifeste sobre a ação popular em que o advogado especialista em Trânsito, Rodrigo Nóbrega, requer a publicação, no site do órgão, da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. As informações, desde 2018, são consideradas obrigatórias pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A Portaria 85, publicada em 2018, determina que o órgão responsável por aplicar Multas de Trânsito deve publicar, anualmente, em seu Site Oficial, os dados sobre a Receita Arrecadada com a cobrança de Multas e sua destinação. Em Fortaleza, a AMC, Autarquia Municipal responsável por Operar, Fiscalizar e Gerenciar o Trânsito, estaria descumprindo a Determinação Federal ao não disponibilizar os dados aos cidadãos. De acordo com a Decisão Judicial, emitida pelo juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, a AMC tem até sábado (22), cinco dias, a part...

Existe uma série de penalidades para os motoristas que descumprem as regras presentes no Código Nacional de Trânsito (CNT). Elas começam simples, como advertências, e vão se tornando mais duras de acordo com o grau e a recorrência das infrações cometidas. As punições mais severas são os processos administrativos que dizem respeito à suspensão e à cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As penalidades não são estranhas para os motoristas brasileiros, mas muitos ainda confundem os processos e as formas de retomar o direito de dirigir após eles. “O primeiro ponto a ser entendido é que tanto a suspensão do direito de dirigir quanto a cassação da CNH são penalidades passageiras. Elas são severas, mas não permanentes. Com o tempo, o direito de dirigir de todo cidadão pode ser reavido”, explica o advogado especialista em Trânsito,  Rodrigo Nóbrega (foto) . Suspensão -  De acordo com o advogado Rodrigo Nóbrega, a suspensão do direito de dirigir, que é tempo...