O Projeto de Lei da Taxa de Manejo sobre Resíduos Sólidos tem por objetivo atender à nova legislação federal, que estabelece a obrigatoriedade da cobrança Por que a taxa será estabelecida ? A taxa do lixo de Fortaleza atende ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal Nº 14.026 de 2020), aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. De acordo com a legislação federal, os municípios são obrigados a instituírem a cobrança pela coleta e disposição dos resíduos sólidos urbanos. No Brasil, 20 capitais já cobram a taxa do lixo, e todas utilizam o método de cobrança em função da área edificada do imovel. Os prefeitos que não atenderem à legislação estão sujeitos a penalidades por crime de responsabilidade fiscal ou improbidade administrativa, podendo até serem processados por isso. Isenções e faixas de cobrança - Apesar da cobrança ser obrigatória, por determinação do prefeito José Sarto, a população mais vulnerável (cerca de 30% do total de imóvei...
Felicidades do #BlogdoLauriberto , neste domingo (8/12/2024), para: Ex-presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Romildo Rolim Carneiro (foto). 83 anos de Maria Conceição. 72 anos de Coronel Azim. 63 anos de Tereza Maria Pachêco. 46 anos do jornalista Oswaldo Scaliotti (foto com família). Alex Sandro Paiva. Flavio Cavazelle.