Blog do Lauriberto

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade - 69 votos favoráveis -, na noite desta quarta-feira (23), o Projeto de Resolução 433/20, que autoriza o prosseguimento do Processo de Impeachment do governador Wilson Witzel (PSC).  Esta foi a primeira sessão de Impeachment na História do Legislativo Fluminense (foto Rafael Wallace). A denúncia de crime de responsabilidade, baseada em supostos desvios financeiros na área da Saúde, será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), que formará um tribunal misto de julgamento - composto por cinco deputados e cinco desembargadores - e definirá os ritos finais do processo com base na Lei Federal 1.079/50. A Rsolução será promulgada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (24). Witzel será afastado por 180 dias após a denúncia ser recebida pelo tribunal misto de julgamento. O projeto aprovado...

Da Agência Brasil O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) é escolhido relator da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, e Eliseu Padilha, Casa Civil, na Comissão de Constrituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O anúncio do nome do deputado, que é decano do Congresso Nacional, foi feito pelo presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). "Tem todas as condições, bom jurista que é, professor de Direito Constitucional, de fazer um trabalho sério", disse Pacheco.

O  presidente da  CCJ,  Rodrigo  Pacheco, fala  sobre escolha  do relator  da  denúncia  Wilson Dias/Agência Brasil Da Agência Brasil O relator da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Moreira Franco, da Secretaria-Geral, e Eliseu Padilha, da Casa Civil, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados será escolhido após a definição dos procedimentos de tramitação da peça na comissão. O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), informou que reunirá os coordenadores dos partidos para tratar dos ritos que serão adotados na apreciação da denúncia e só depois disso definirá o nome do relator. “Faremos a escolha do relator dentro dos critérios que sempre prezamos na primeira denúncia. Um relator que possa conduzir tecnicamente esse trabalho, que tenha conhecimento jurídico e comprometimento com o trabalho e com a Comissão de Constituição e Justiça”, disse Pacheco. Segundo Pacheco, a denún...

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Da Agência Brasil A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia (foto), enviou na noite de hoje (21) à Câmara dos Deputados a segunda denúncia apresentada pelo então procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer.   A formalidade foi feita para cumprir a decisão da Corte, que autorizou o envio por 10 votos a 1 em julgamento concluído nesta tarde. A entrega coube ao diretor-geral do STF, Eduardo Toledo, que levou o documento à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara. No julgamento, os ministros seguiram entendimento do relator do caso, ministro Edson Fachin, no sentido de que cabe ao Supremo encaminhar a denúncia sobre o presidente diretamente à Câmara dos Deputados, sem fazer nenhum juízo sobre as acusações antes da deliberação da Casa sobre o prosseguimento do processo no Judiciário. O entendimento do Supremo contraria pedido feito pela defesa de Temer, que pretendia suspe...

Do STF Caberá ao ministro Luís Roberto Barroso analisar pedido de abertura de nova investigação contra o presidente da República, Michel Temer, o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures e dois empresários pelos supostos crimes de corrupção ativa e passiva e de lavagem de dinheiro. A Petição (PET) 7123, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi redistribuída por decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. Inicialmente distribuída para o ministro Edson Fachin, a ministra presidente acolheu os argumentos de Fachin e de Rodrigo Janot no sentido de que as investigações não têm conexão com a investigação sobre suposta organização criminosa composta por parlamentares do PMDB no Senado, por isso não se aplica ao caso a hipótese de prevenção. As situações de competência por conexão ou continência estão previstas nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal (CPP). Conforme destacou em sua decisão, a finalidade dos institutos é r...

Da Agência Brasil O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou hoje (23) mandado de segurança protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a analisar o pedido de   impeachment   do presidente Michel Temer apresentado pela entidade. A decisão do ministro ainda não foi divulgada. No dia 25 de maio, a OAB protocolou na Câmara o pedido de impeachment de Temer tendo como base a gravação de conversa entre ele e o empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS. A OAB alegou no pedido ao Supremo que a demora de Maia em processar o pedido representa “ato ilegal e omissivo”, ainda que a Constituição garanta ao presidente da Câmara a prerrogativa de fazer uma análise prévia sobre a aceitação de pedidos de impeachment do presidente da República e não estipule prazo para isso.

Da Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil Ministro Alexandre de Moraes (foto) afirmou que já recebeu as informações das partes interessadas O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse hoje (17) que decidirá até o início da semana que vem sobre os mandados de segurança que querem obrigar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a dar um parecer sobre os pedidos de impeachment contra o presidente Michel Temer que estão no Congresso Nacional. Moraes foi escolhido relator do mandado protocolado nesta quinta-feira pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com pedido de liminar, no qual pede que o STF ordene a apreciação de um pedido de impeachment contra Temer feito pela entidade em maio. O pedido foi encaminhado à Câmara, mas não foi apreciado pela Casa. O ministro recebeu o processo por prevenção, por ser relator de um outro mandado de segurança, impetrado pela Rede, cujos deputados também pediram o impeachm...