(Assessoria de Imprensa) - A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) sediará a 2ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), nas próximas quinta e sexta-feiras. O encontro objetiva discutir temas relacionados ao controle interno nos municípios, estados e União. A abertura do evento será feita pelo governador Cid Gomes (PSB), que ministrará palestra sobre as “Ferramentas de Governança Utilizadas pelo Governo do Estado”. Na ocasião, o governador sancionará a Lei Estadual de Acesso à Informação e assinará os decretos de regulamentação do Portal da Transparência e do Sistema de Ouvidoria.
Após a solenidade de abertura, a CGE apresentará para os demais membros do Conaci o novo Portal da Transparência do Estado, que foi totalmente reformulado, visando facilitar o acesso dos usuários e oferecer mais informações para os cidadãos. Dessa forma, o Portal se configura como a ferramenta de transparência ativa do Poder Executivo cearense no âmbito da Lei Estadual de Acesso a Informação. A referida lei também será apresentada na ocasião, assim como o Sistema de Controle Interno Preventivo do Governo do Estado.
As atividades da tarde do primeiro dia da Reunião serão abertas com a apresentação da pesquisa “Sistema de Integridade nos Estados Brasileiros”, realizada pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, na qual o Ceará aparece como o Estado com a melhor qualidade de seu controle interno. No segundo e último dia do evento, acontecerão apresentações e debates técnicos sobre assuntos relativos ao Conaci.
Durante o encontro, serão apresentados os resultados das ações dos estados e dos municípios para implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Outros assuntos previstos para a pauta da reunião são: “Próximos passos da tramitação da PEC 45/2009”, com apresentação feita pelo vice-presidente do Conaci e secretário de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, o cearense Carlos Higino Ribeiro de Alencar; e “Primeiros resultados do Grupo de Trabalho Diagnóstico do Controle Interno”, com apresentação de Eugenio Machado, da Auditoria Geral do Rio de Janeiro (AGE-RJ).
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
A Lei Estadual cria o Sistema Estadual de Acesso à Informação que composto pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitês Gestores de Acesso à Informação e pelos Comitês Setoriais de Acesso à Informação.
O Conselho Estadual de Acesso à Informação, instância maior do Sistema, é formado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na esfera o Poder Executivo, o Comitê Gestor de Acesso à Informação é composto pelo Gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag). Por sua vez, cada órgão do Governo do Estado terá seu Comitê Setorial, formado pelo titular do órgão (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou função equivalente), ouvidor setorial e um responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC – estrutura física que será disponibiliza em cada órgão do Poder Executivo).
O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) exerce um papel mobilizador ao criar e promover sistemas de controle para a construção de gestões públicas mais eficientes. Sua atuação se dá a partir do intercâmbio de conhecimentos, práticas e informações, possibilitando um trabalho conjunto para a formulação, implementação e avaliação de políticas nacionais de controle e gestão. O Conaci tem como propósito principal promover a necessária integração entre todos os órgãos responsáveis pelo controle dos gastos públicos atuantes no Brasil, beneficiando a sociedade, o Estado e o país. A atual presidente do conselho é Angela Silvares, secretária de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo.
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