A Lei Federal Nº 8.096/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é clara: é proibida a venda de bebida alcoólica aos menores de 18 anos. A maioria das pessoas tem ciência que essa prática é crime em todo o País, mas mesmo assim muitos estabelecimentos comerciais não respeitam a lei. Por esse motivo tramita na Assembléia Legislativa do Ceará um projeto de Lei que trará maiores punições aos locais que vendem, ofertam ou permite em suas dependências o consumo de álcool por adolescentes.
De autoria da presidente da Comissão da Infância e Adolescência, deputada estadual Bethrose (PRP), o projeto de Lei Nº 138/2012 aumenta o rigor e a fiscalização do crime. De acordo com a nova proposta, as punições poderão ser interdição do local, multas que variam de R$ 268,65 a R$ 5.373,00 e em casos de descumprimento da sanção de interdição ou se houver nova infração o comércio poderá ter cassada a sua inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“O aumento do rigor na proibição da venda de bebidas alcoólicas para adolescentes, acompanhadas de uma fiscalização eficiente, é uma boa estratégia para conter o abuso da bebida e prevenir o surgimento de novos dependentes”, justifica Bethrose.
CONSUMO PRECOCE
Uma pesquisa realizada em 2011 pelo IBOPE apontou que 39% dos adolescentes brasileiros já compraram bebidas pessoalmente. Dentre eles, 69% o fizeram em bares ou padarias; 26% em mercados, mercadinhos e mercearias; 4% em supermercado; 2% em depósitos de bebidas ou adegas.
A pesquisa aponta ainda que 96% dos pais já facilitaram o consumo ou a compra de bebidas alcoólicas para menores; 67% já presenciaram adolescentes consumindo bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes; e 63% já presenciaram menores de 18 anos excessivamente alcoolizados.
Em Fortaleza os números ainda são mais preocupantes. Segundo a pesquisa “Retratos de Fortaleza Jovem”, elaborado pelo Instituto da Juventude Contemporânea (IJC), em parceria com a Prefeitura de Fortaleza, mostra que 49,4% jovens fortalezenses possuem o hábito de tomar bebida alcoólica desde os 14 anos. “Esse é um problema de grande gravidade e requer uma atenção especial do poder público e da sociedade. Os médicos são unânimes em afirmar que o corpo de um adolescente não está preparado para ingestão de bebidas alcoólicas e que não existem doses seguras para o consumo”, afirma a parlamentar.
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