Com a leitura do expediente da sessão plenária desta sexta-feira (12), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) duas propostas de emenda constitucional e 10 projetos de parlamentares.
De autoria do deputado Elmano Freitas (PT), a proposta de emenda constitucional (PEC) 08/19 acrescenta os § 3.º e 4.º ao Artigo 234 da Constituição do Estado do Ceará, proibindo a mudança de denominação de monumentos, prédios, rodovias e outros bens de natureza material e imaterial, reconhecidos e pertencentes ao Poder Público.
A 09/19, do deputado Osmar Baquit (PDT), altera o Art. 2.º, da emenda Constitucional n.º 92/2017, que trata da aposentadoria de conselheiros do Tribunal de Contas e cria a aposentadoria voluntária especial.
O projeto de lei 261/19 , do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Maria Salete Coelho a areninha construída no município de Brejo Santo.
O 262/19, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual obter a emissão de certidões de registro civil no sistema de leitura Braille.
O 263/19, do deputado Renato Roseno (Psol) institui 23 de março como o Dia Estadual da Literatura Infantil.
O 264/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), denomina de José Gessy Torquato o trecho da CE-187, ligando a localidade de São João, no município de Ipu, à CE- 327, na localidade de Guarani, em Guaraciaba do Norte.
O deputado André Fernandes (PSL) é autor do projeto de lei 265/19 que proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários estaduais localizados no Ceará.
Dos projetos de indicação, o 115/19, do deputado Carlos Felipe, determina que as instituições públicas de ensino do Estado forneçam diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior.
O 116/19 ,do deputado Vitor Valim (Pros), dispõe sobre a criação do sistema de cadastro prévio de celulares (Celular Seguro) para combate de roubo e furto no Estado.
O 117/19, do deputado Agenor Neto (MDB) trata do Programa de Segurança e Proteção Escolar em todas as unidades da rede pública estadual do Ceará.
O 118/19, da deputada Aderlânia Noronha (SD), cria o Consórcio de Segurança Pública dos Municípios de Aiuaba, Arneiroz e Saboeiro, para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) na região.
Já o 119/19, da mesma autora, cria o Consórcio de Segurança Pública dos municípios de Quiterianópolis e Novo Oriente, para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) na região.
Após a leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
A 09/19, do deputado Osmar Baquit (PDT), altera o Art. 2.º, da emenda Constitucional n.º 92/2017, que trata da aposentadoria de conselheiros do Tribunal de Contas e cria a aposentadoria voluntária especial.
O projeto de lei 261/19 , do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Maria Salete Coelho a areninha construída no município de Brejo Santo.
O 262/19, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual obter a emissão de certidões de registro civil no sistema de leitura Braille.
O 263/19, do deputado Renato Roseno (Psol) institui 23 de março como o Dia Estadual da Literatura Infantil.
O 264/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), denomina de José Gessy Torquato o trecho da CE-187, ligando a localidade de São João, no município de Ipu, à CE- 327, na localidade de Guarani, em Guaraciaba do Norte.
O deputado André Fernandes (PSL) é autor do projeto de lei 265/19 que proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários estaduais localizados no Ceará.
Dos projetos de indicação, o 115/19, do deputado Carlos Felipe, determina que as instituições públicas de ensino do Estado forneçam diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior.
O 116/19 ,do deputado Vitor Valim (Pros), dispõe sobre a criação do sistema de cadastro prévio de celulares (Celular Seguro) para combate de roubo e furto no Estado.
O 117/19, do deputado Agenor Neto (MDB) trata do Programa de Segurança e Proteção Escolar em todas as unidades da rede pública estadual do Ceará.
O 118/19, da deputada Aderlânia Noronha (SD), cria o Consórcio de Segurança Pública dos Municípios de Aiuaba, Arneiroz e Saboeiro, para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) na região.
Já o 119/19, da mesma autora, cria o Consórcio de Segurança Pública dos municípios de Quiterianópolis e Novo Oriente, para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) na região.
Após a leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
Com informações e foto da Agência de Notícias da AL-CE.
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