Para discutir os impactos do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Ceará, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), em parceria com a TV Ceará, realiza nesta quarta-feira (12), às 19 horas, debate com gestores de órgãos estaduais diretamente envolvidos com o setor.
Entenda o Marco Regulatório - Com a aprovação da Lei 14.026/2020, todo o Setor de Saneamento Básico, a nível nacional, deverá superar uma série de etapas necessárias à universalização dos serviços, tais como a organização da prestação regionalizada, a adequação da regulação às normas da Agência Nacional de Águas e a readequação dos contratos de prestação dos serviços, além da preparação das companhias estaduais para o cumprimento das metas de universalização (já citada) e de eficiência, o que exigirá, de todos os atores, grande capacidade de gestão. De acordo com o presidente da Arce, o setor de saneamento básico, apesar de ainda embrionário, entrou em uma nova fase, agora muito mais desafiadora.
O tema do debate, que será transmitido ao vivo na programação da TVC, é 'Impactos do Novo Marco Regulatório do Saneamento para o Estado do Ceará'.
Conforme o presidente da Aece, Hélio Winston Leitão (foto), a aprovação da Lei 14.026/2020 trouxe “Imensos desafios de curtíssimo prazo para os atores do setor, notadamente titulares, reguladores e prestadores de serviços, além de ter colocado os Governos Estaduais como entidades chave na implementação da Lei”.
A abertura dos trabalhos ficará a cargo de Hélio Winston Leitão, que será sucedido por Alceu Galvão, analista de regulação da Arce e responsável por contextualizar a temática principal. Logo em seguida, o conselheiro e presidente da Câmara Temática de Saneamento Básico, Jardson Cruz; o presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Neuri Freitas; o secretário dos Recursos Hídricos, Francisco Teixeira; e o secretário executivo de saneamento das Cidades, Paulo Henrique Lustosa, iniciarão os debates envolvendo o novo marco regulatório. A mediação será feita pela presidente da TVC, jornalista Ana Cristina Cavalcante.
A abertura dos trabalhos ficará a cargo de Hélio Winston Leitão, que será sucedido por Alceu Galvão, analista de regulação da Arce e responsável por contextualizar a temática principal. Logo em seguida, o conselheiro e presidente da Câmara Temática de Saneamento Básico, Jardson Cruz; o presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Neuri Freitas; o secretário dos Recursos Hídricos, Francisco Teixeira; e o secretário executivo de saneamento das Cidades, Paulo Henrique Lustosa, iniciarão os debates envolvendo o novo marco regulatório. A mediação será feita pela presidente da TVC, jornalista Ana Cristina Cavalcante.
Entenda o Marco Regulatório - Com a aprovação da Lei 14.026/2020, todo o Setor de Saneamento Básico, a nível nacional, deverá superar uma série de etapas necessárias à universalização dos serviços, tais como a organização da prestação regionalizada, a adequação da regulação às normas da Agência Nacional de Águas e a readequação dos contratos de prestação dos serviços, além da preparação das companhias estaduais para o cumprimento das metas de universalização (já citada) e de eficiência, o que exigirá, de todos os atores, grande capacidade de gestão. De acordo com o presidente da Arce, o setor de saneamento básico, apesar de ainda embrionário, entrou em uma nova fase, agora muito mais desafiadora.
“Será uma grande demanda de trabalho, mas a Arce, com base em seu corpo técnico qualificado e no histórico de experiências exitosas na regulação e fiscalização destes serviços, está mais do que preparada para auxiliar o Estado do Ceará a avançar nesse aspecto”, afirma Winston Leitão.
Perspectiva - Para o secretário executivo de saneamento das Cidades, Paulo Lustosa, o Marco do Saneamento, por um lado, trás oportunidades para que o Governo do Ceará e a Cagece consigam efetivamente ampliar o atendimento à população. “Isso é muito bom, entretanto a falta de regra de transição e também a revogação do dispositivo que tratava a questão do saneamento rural é uma preocupação, a qual precisamos encontrar um caminho para remediar os problemas que podem decorrer desta mudança”, enfatiza.
Já para o secretário dos Recursos Hídricos, Francisco Teixeira, o debate sobre o referido Marco é de suma importância, assim como sua aplicação na região semiárida do nordeste brasileiro e, fundamentalmente, no Estado do Ceará, que tem uma população majoritariamente pobre. “Imagino que o grande desafio será compatibilizar o interesse da iniciativa privada, em maximizar seus lucros, com a baixa capacidade de pagamento que tem a população do nosso Estado, em dispor de um serviço essencial para melhorar sua qualidade de vida”, complementa.
Datas para Implementação do Novo Marco:
Perspectiva - Para o secretário executivo de saneamento das Cidades, Paulo Lustosa, o Marco do Saneamento, por um lado, trás oportunidades para que o Governo do Ceará e a Cagece consigam efetivamente ampliar o atendimento à população. “Isso é muito bom, entretanto a falta de regra de transição e também a revogação do dispositivo que tratava a questão do saneamento rural é uma preocupação, a qual precisamos encontrar um caminho para remediar os problemas que podem decorrer desta mudança”, enfatiza.
Já para o secretário dos Recursos Hídricos, Francisco Teixeira, o debate sobre o referido Marco é de suma importância, assim como sua aplicação na região semiárida do nordeste brasileiro e, fundamentalmente, no Estado do Ceará, que tem uma população majoritariamente pobre. “Imagino que o grande desafio será compatibilizar o interesse da iniciativa privada, em maximizar seus lucros, com a baixa capacidade de pagamento que tem a população do nosso Estado, em dispor de um serviço essencial para melhorar sua qualidade de vida”, complementa.
Datas para Implementação do Novo Marco:
- 2020-2021 – O Estado do Ceará deverá definir a forma de prestação regionalizada a ser adotada, aprovar lei na Assembleia Legislativa, elaborar o plano regional de abastecimento de água e esgotamento sanitário e constituir uma unidade interfederativa regional para gestão do setor;
- Até 31 de março de 2022 – A Cagece deverá repactuar todos os seus contratos de prestação dos serviços com base nas metas de universalização do abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
- 2027 – Primeiro balanço de cumprimento metas dos contratos da prestação regionalizadas a ser realizado pela Arce;
- Até 31 de dezembro de 2033 – Nas áreas atendidas pela Cagece, objeto, da prestação regionalizada, as metas de universalização deverão ser atingidas.
- Canais da TVC que transmitirão o debate ''Impactos do Novo Marco Regulatório do Saneamento para o Estado do Ceará', às 19 horas:
- TV Aberta: Canal 5.1
- Multiplay: Canal 517
- Net: Canal 17
- Brisanet: Canal 15
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