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Governo do Ceará envia à ALCE Projeto que isenta IPVA de Transporte Escolar

O governador Camilo Santana encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), Projeto de Lei que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021 para Transportes Escolares de todo o Estado.


A proposição reduz de 3 para 1% a alíquota do mesmo imposto para autoescolas credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). 

O Projeto de Lei deve atingir cerca de 700 veículos de Transporte Escolar e 2.400 de Autoescolas.

- São medidas que beneficiarão esses setores que ficaram prejudicados com a pandemia do Coronavírus. Não temos medido esforços para minimizar os impactos da Covid-19 aos cearenses, tanto na na Área da Saúde como na Questão Econômica”, explica Camilo Santana.

A matéria prevê a possibilidade de concessão futura de desconto de até 10% no IPVA em cota única para pessoas físicas participantes de programas que estimulem, eduquem e conscientizem os consumidores sobre a importância da exigência de cupons fiscais. Atualmente, o abatimento pela cota única se limita a 5%.

- Trata-se de medida que tem o potencial de afetar de forma bastante positiva a arrecadação, na medida em que coíbe a sonegação do ICMS decorrente da não emissão de documento fiscal nos casos em que determinada pela legislação”, diz o texto.

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