Blog do Lauriberto

 

A Câmara de Fortaleza iniciou nesta terça-feira (2.12.2025), o processo de análise dos projetos de lei nº 737/2025 e nº 739/2025 , que tratam sobre o serviço de transporte de passageiros por meio de motocicletas e de entrega de mercadorias intermediados por aplicativos, e a criação de um Programa Municipal de Incentivo que concede 50% de subsídio no IPVA para os profissionais do setor. As propostas foram encaminhadas para a Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento para elaboração de parecer. As matérias, de autoria do Executivo, visam trazer segurança jurídica para os profissionais. Na regulamentação da atividade, o texto, em análise pelos vereadores, estabelece as regras municipais para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas, e de entrega de mercadorias, quando intermediados por plataformas digitais. A regulamentação visa definir responsabilidades, requisitos de segurança e padrões de qualidade para a operação desses servi...

No mês que o Sua Nota Tem Valor completa um ano, o Governo do Ceará lança mais uma novidade para o programa: desconto de até 5% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O anúncio com detalhes sobre o benefício foi feito pela secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, nesta segunda-feira (5 de julho), em coletiva com a imprensa. - Essa fase que a gente inaugura do IPVA é a terceira roupagem do Sua Nota Tem Valor, e, certamente, vai ter um apelo social muito grande. Esse desconto no IPVA é um sonho antigo, que já estava no desenho desde que o programa foi lançado, em 10 de julho de 2020. Lembrando que foi um programa que nasceu com a sensibilidade do momento que enfrentávamos”, afirma Fernanda Pacobahyba. A secretária Fernanda Pacobahyba destacou os ganhos para o Estado do Ceará com o CPF na nota. Ela explica também como vai acontecer o desconto de IPVA em 2022. Para o benefício no IPVA 2022 serão computados os pontos acumulados a partir de documentos fisc...

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa Projeto de Indicação n°74, de 2021, de autoria da deputada Érika Amorim (PSD), que isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos cadastrados como de fretamento e turismo. Deputada Érika Amorim (Foto: Jr Pio/Divulgação) “É importante entender que muitos problemas, como o desemprego, levam à busca de novas formas de se obter renda familiar. Muitos profissionais buscaram como saída adquirir veículos e empreender, mesmo em um país de reconhecida dificuldade para tal. Assim, menor carga tributária para esses cidadãos é importante e necessária sobretudo nesse momento de pandemia”, justifica a deputada. Para ela, a categoria de fretamento que trabalha com o turismo precisa de auxílio estatal no intuito de viabilizar a prestação desse serviço. “Para isso, é primordial para o Estado readequar a parte fiscal vigente que, por intermédio desta proposição, promoverá a redução de custos para os microempresários do setor...

Os contribuintes que não conseguiram quitar a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021, que venceu nessa quarta-feira (10/02), ainda podem fazer o pagamento. Para isso, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) ou os aplicativos Meu IPVA e Ceará App e emitir o boleto do IPVA atualizado, com o acréscimo de multa de 0,15% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. O Documento de Arrecadação do Estado (DAE) será gerado mediante a informação do chassi do veículo ou da placa e do Renavam. O pagamento pode ser feito normalmente nos bancos Caixa Econômica, Bradesco, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Santander, Itaú e casas lotéricas. Há também a opção de quitar o IPVA com cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco. Após o pagamento da primeira parcela, vão restar quatro cotas, que deverão ser pagas nos dias 10 de março, 12 de abril, 10 de maio e 10 de junho. Cerca de 516 ...

Os proprietários de veículos emplacados no Ceará têm até esta sexta-feira (29/01) para pagar a cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021 com desconto de 5%. O boleto de pagamento pode ser emitido pelos aplicativos Ceará App e Meu IPVA ou no site da Secretaria da Fazenda ( www.sefaz.ce.gov.br ). Até o momento, cerca de 370 mil contribuintes já quitaram o imposto e aproveitaram o benefício, resultando no ingresso de aproximadamente R$ 240 milhões nos cofres estaduais. O Documento de Arrecadação do Estado (DAE) será gerado mediante a informação do chassi do veículo, ou do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e da placa. A rede autorizada a receber o imposto inclui os bancos Caixa Econômica, Bradesco, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Santander, Itaú, e casas lotéricas. Há também a opção de pagar o IPVA com cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.A partir de fevereiro, o pagamento poderá ser feit...

 Os contribuintes já podem emitir os boletos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2021 no Site da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Sefin). Outro imposto comum no início de ano é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assim, os proprietários de veículos emplacados no Ceará podem consultar a guia de pagamento pelo aplicativo “Meu IPVA” ou pelo site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-Ce).  De acordo com o contador e consultor financeiro, Marcos Sá, a novidade neste ano é uma redução na alíquota do IPVA de 4,95% em relação ao ano passado. Além disso, ele reforça que é preciso estar atento às datas de pagamento dos boletos.  - O contribuinte que optar pelo pagamento à vista, em vez do tradicional parcelamento, deve ficar atento aos descontos oferecidos no IPTU, que podem chegar a casa dos 8%”, explica Marcos Sá. Os boletos poderão ser pagos em qualquer casa lotérica ou agência conveniada a...

O governador do Ceará, Camilo Santana sancionou o projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021 para transportes escolares de todo o Estado. A proposição também reduz de 3% para 1% a alíquota do mesmo imposto para autoescolas credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). O benefício deve atingir cerca de 700 veículos de transporte escolar e 2.400 de autoescolas. A Lei prevê a possibilidade de concessão futura de desconto de até 10% no IPVA em cota única para pessoas físicas participantes do Sua Nota Tem Valor, programa desenvolvido pela Secretaria da Fazenda que estimula os consumidores a solicitar o CPF na nota fiscal no momento da compra. Atualmente, o abatimento pela cota única se limita a 5%. Esse desconto tem a perspectiva de atingir cerca de 500 mil veículos. Camilo Santana afirmou que as medidas visam beneficiar esses setores que ficaram prejudicados com a pandemia do Coronavírus. “Não temos medido...

O governador Camilo Santana encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), Projeto de Lei que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021 para Transportes Escolares de todo o Estado. A proposição reduz de 3 para 1% a alíquota do mesmo imposto para autoescolas credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE).  O Projeto de Lei deve atingir cerca de 700 veículos de Transporte Escolar e 2.400 de Autoescolas. - São medidas que beneficiarão esses setores que ficaram prejudicados com a pandemia do Coronavírus. Não temos medido esforços para minimizar os impactos da Covid-19 aos cearenses, tanto na na Área da Saúde como na Questão Econômica”, explica Camilo Santana. A matéria prevê a possibilidade de concessão futura de desconto de até 10% no IPVA em cota única para pessoas físicas participantes de programas que estimulem, eduquem e conscientizem os consumidores sobre a importância da exigência de cupons fiscais. Atualment...

Cerca de quatro mil contribuintes cearenses já acessaram o site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) para regularizar débitos de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com redução de até 100% de multas e juros. O Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Tributárias, o Refis, já recuperou aproximadamente R$ 5,6 milhões. Os dados estão no último levantamento realizado pela Coordenação de Arrecadação do órgão entre 21 e 30 de setembro.  A expectativa é arrecadar cerca de R$ 60 milhões até 30 de outubro, data-limite para renegociar os valores. O Refis abrange tanto as dívidas de ICMS contraídas entre janeiro e maio deste ano como as relativas ao IPVA 2020. Para o contribuinte acertar as contas com o Fisco estadual, basta acessar o site da Sefaz e escolher a melhor opção de pagamento. O débito do ICMS pode ser pago de três formas: Em até três parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 100% das...

O governador do Ceará, Camilo Santana (PT) assinou, na noite desta quinta-feira (27), ao lado da secretária estadual de Fazenda, Fernanda Mara, no Palácio da Abolição, a Lei do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Micro e Pequenas Empresas: -  Assinei há pouco Projeto de Lei que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativo ao ICMS de Micro e Pequenas Empresas, no período de primeiroº de janeiro a 31 de maio de 2020. Esses contribuintes correspondem a cerca de 90% das empresas do Estado. Além disso, o Refis prevê também o parcelamento do IPVA de 2020. Esse Programa, que foi enviado para a Assembleia Legislativa, é mais uma medida que o Governo do Estado está realizando para minimizar os efeitos da pandemia aos cearenses. Temos feito um esforço muito grande para a Retomada da nossa Economia e, consequentemente, aumentar a geração de empregos aos...

Continua disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) o serviço de emissão do boleto Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019. O Documento de Arrecadação do Estado (DAE) também pode ser retirado diretamente neste link , necessitando informar o chassi do veículo, ou a placa e o renavam. Foto: Governo do Ceará A parcela única do IPVA 2019 com o desconto de 5% sobre o valor total do tributo venceu no último dia 31 de janeiro. Para os demais contribuintes, o parcelamento continua sendo feito em cinco pagamentos iguais. Quem decidiu por parcelar o desembolso, sem nenhum abatimento especial, deverá pagar as parcelas, que não podem ser inferiores a R$ 50,00, no dia 8 dos meses de fevereiro, março, abril e maio e 10 de junho. Como em 2018, o IPVA 2019 poderá ser pago nos cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco. Para chegar aos valores constantes nas tabelas do IPVA, a Sefaz considerou a tabela divulgada pela Fundação Instituto...

Foto: Governo do Ceará Vence nesta sexta-feira (9) a primeira parcela do IPVA 2018 para quem optou pelo parcelamento do imposto. Este ano, a Sefaz não fará envio de boletos pelos Correios. Todos os boletos para pagamento estão disponíveis aos contribuintes no site da  Secretaria .“Importante que o contribuinte não esqueça que o vencimento se dará na véspera do feriado de Carnaval e que o documento pago é de porte obrigatório para os que estão com viagem programada para o período”, destaca o secretário adjunto da Sefaz, João Marcos Maia. A rede arrecadadora do IPVA inclui o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, o BNB, Bradesco, casas lotéricas e Farmácias Pague Menos. Quem decidir por parcelar o desembolso – sem nenhum abatimento especial – deverá pagar as parcelas, que não podem ser inferiores a R$ 50,00, nos próximos dias 09 de fevereiro, 09 de março, 09 de abril, 09 de maio e 11 de junho de 2018. Como em 2017, o IPVA 2018 poderá ser pago ainda nos cartões de crédito vincu...

IPVA 2011 será anunciado logo mais às 10 horas, na Sefaz, pelo secretário João Marcos Maia. Um milhão e 400 mil veículos pagam IPVA no Ceará. Parcela única com desconto em 31 de janeiro. Parcelado a primeira em 18 de fevereiro.

O secretário da Fazenda, Mauro Benevides Filho, anunciou hoje a tabela completa do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2010. A redução, com relação ao valor de 2009, tem média de 20%. Ao todo são mais de R$ 1 milhão de veículos tributados com previsão de arrecadação de R$ 322 milhões, representando um crescimento de 11,2% em relação a 2009. Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única o vencimento será agendado para 31 de janeiro, com desconto de 5%. Já o pagamento parcelado será agendado para 12 de fevereiro, 19 de março e 19 de abril em parcelas iguais. Mauro Filho anunciou também o resultado do estudo para a redução da alíquota das motocicletas, autorizado pelo governador Cid Gomes (PSB) em novembro. O imposto antes de 2% será reduzido para 1% para motocicletas de 125 cc em 2010. A partir de 2011, o benefício somente será concedido aos condutores que não tiverem infrações junto ao Detran nos 12 meses anteriores ao do exercício que será pag...