A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, em reunião pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quarta-feira (9 de junho), 16 projetos de autoria do Poder Executivo, da Mesa Diretora e de parlamentares.
O Poder Executivo é autor de duas matérias. O projeto de lei 69/21 altera e acresce dispositivos à Lei 16.710/2018, objetivando melhorar as competências da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag) e conferir aos secretários executivos e ao secretário estadual a atribuição para ordenar despesas no referido órgão.
Já o projeto de lei complementar 19/21 altera a Lei Complementar 37, de 26 de novembro e 2003, que acresce o custeio de ações desenvolvidas pelo Programa de Apoio ao Esporte Educacional no Ceará (Paec) às destinações de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
Duas propostas são da Mesa Diretora. O projeto de lei complementar 30/19, altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, que trata do Sistema da Previdência Parlamentar - de modo a adequá-la à Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 - que dispõe da nova sistemática previdenciária aprovada nacionalmente em 2019.
Entre as medidas, a idade mínima para solicitar a aposentadoria passa a ser de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres. Deputados e ex-deputados contribuintes da Previdência Parlamentar somente podem requerer aposentadoria normal, quando completarem 35 anos de contribuição, dos quais 20 anos devem ser pelo Sistema de Previdência Parlamentar.
A Mesa Diretora é autora ainda do projeto de resolução 20/19, que altera dispositivos da Resolução 429, de 14 de novembro de 1999, de modo a adequá-la à Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, ainda sobre adequação do Sistema de Previdência Parlamentar.
Dos projetos de lei de autoria parlamentar, o deputado Agenor Neto (MDB) é autor de duas matérias. O PL 21/20, que determina a obrigatoriedade de comercialização ou disponibilização de bebidas dietéticas em eventos esportivo e shows culturais voltados ao público em geral; e o PL 22/20, sobre a criação do selo Empresa Amiga das Pessoas com Deficiência Visual.
O PL 08/21, do deputado Evandro Leitão (PDT) e coautoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Roberto Mesquita a escola estadual de ensino profissionalizante no município de General Sampaio. Já o 221/21, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), concede o Título de Cidadão Cearense ao Reverendíssimo Dom Gilberto Pastana de Oliveira, Bispo Diocesano da Diocese de Crato
Foram aprovados ainda os projetos de indicação 103/20, do deputado Nelinho (PSDB) e coautoria do deputado Bruno Pedrosa (PP); o 122/20, do deputado Marcos Sobreira (PDT); o 16/21 e o 88/21, do deputado Tony Brito (Pros); o 32/21 e 55/21, da deputada Dra. Silvana (PL).
Além desses, o 37/21, do deputado Davi de Raimundão (MDB); e o 95/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL)
Além do deputado Romeu Aldigueri (PDT), que presidiu a reunião, participaram os deputados Salmito (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Elmano Freitas (PT), Sérgio Aguiar (PDT), Walter Cavalcante (MDB) e Gelson Ferraz (MDB).
Com informações e foto da Agência de Notícias da ALCE.
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