Aprovada a prorrogação, por mais 60 dias corridos, do prazo para envio de Tomadas de Contas Especiais ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).
A decisão colegiada foi anunciada pelo presidente do TCE-CE, conselheiro Valdomiro Távora, durante expediente da sessão plenária extraordinária mista desta terça-feira (10 de agosto), data em que o novo prazo começa a contar.
A Corte de Contas levou em consideração os reflexos causados pela pandemia da covid-19 no funcionamento dos órgãos públicos e o interesse público na apuração dos fatos relatadas nas Tomadas de Contas Especiais, dentre outros motivos.
A determinação referente ao Processo 10121/2021-6, fundamentada no Parecer da Procuradoria Jurídica 06/2021 e despacho do Presidente da Corte de Contas, decorreu a partir de uma solicitação da Secretaria da Educação Básica do Ceará (Seduc).
O prazo para envio das TCEs a esta Corte está previsto no caput do artigo 14 da Instrução Normativa 03/2017. Todas as peças processuais estão disponíveis eletronicamente e podem ser acessadas por meio do portal do TCE-CE.
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