OAB-CE lança nota sobre julgamento do STJ que trata do Rol de coberturas da ANS

A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará, por meio da Comissão de Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD), da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI), da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças Raras (CDRAROS), vem publicamente externar a sua preocupação com o julgamento em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) dos recursos EREsp 1886929/SP e do EREsp 1889704/SP, que têm como objeto o Rol de procedimentos e tratamentos mínimos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O julgamento será retomado nesta quarta-feira (23).

A nota conjunta das Comissões da OAB-CE destaca que, até a presente data, a jurisprudência preponderante no País apontou no sentido de que Rol da ANS é exemplificativo, não sendo óbice a fim de que novas terapias e tratamentos sejam concedidos, seja administrativa ou judicialmente. Ainda segundo o documento, é imperioso afirmar-se que a limitação a tratamentos listados no Rol da ANS pode vir a colocar em risco, de forma contundente, a saúde e a vida de pessoas com deficiência, idosos e com doenças raras.

Para o presidente da CDDPD, Emerson Damasceno, o julgamento será de extrema relevância, exigindo o posicionamento de todos. “Se o STJ entender que o rol da ANS é taxativo, nada que estiver fora da lista de procedimentos será autorizado, salvo alguma exceção, tornando mais difícil conseguir por meios judiciais um tratamento alternativo indicado pelo médico do plano. Assim, ressalta-se a importância do julgamento diante dos possíveis impactos na vida de pessoas com deficiência, doenças raras, idosos e todos que são beneficiários de plano de saúde, pelas circunstâncias que permeiam suas condições e por força de lei”, manifestou.

Assinam o documento: 

• Presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.
• Vice-presidente e coordenadora geral das Comissões da OAB-CE, Christiane Leitão.
• Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD) da OAB-CE, Emerson Maia Damasceno.
• Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Cláudia Santos.
• Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB-CE, Patrícia de Abreu Viana.
• Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças Raras da OAB-CE, Alexandre Barbosa Costa.