Procuradoria da Alece dá parecer favorável a Plebiscito de Reestatização da Empresa de Energia do Ceará

 

Deputado estadual Renato Roseno (Psol) - Urgente! Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) deu parecer favorável ao nosso Projeto de Lei (PDL), que prevê a realização do Plebiscito de Reestatização da Empresa de Energia do Estado, hoje nas mãos da Enel Distribuição do Ceará. Projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)".

Enel-PicPay - O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) notificou, nesta quarta-feira (8), a Enel Ceará para que preste esclarecimentos sobre a promoção, divulgada pela Concessionária, no pagamento de contas de energia pelo aplicativo PicPay. A Concessionária tem cinco dias para explicar a parceria que promete "cashback" de R$ 12,00 nas contas de energia, mas cobra pelo pagamento no cartão de crédito.

A Companhia tem divulgado um "cashback" (dinheiro de volta) de R$ 12,00 para o consumidor. No entanto, algumas contas de energia poderiam passar de mais de R$ 100,00 de aumento, quando realizado parcelamento.

Para o Procon, a suspeita é de publicidade enganosa, tendo em vista que os R$ 12,00 de "cashback", prometidos pela Concessionária, estão atrelados ao pagamento com cartão de crédito pelo aplicativo PicPay, de duas faturas de energia consecutivas nos meses de junho e julho, o que não cobre as taxas de juros e de conveniência cobradas.

Uma conta de energia, de R$ 420,00, por exemplo, no pagamento à vista passaria para R$ 436,75, com taxa de conveniência de 3,99%, já superando os R$ 12,00 de cashback prometidos. Se a mesma conta for parcelada em dez vezes, o valor original saltaria para cerca de R$ 538,30. Nesta última, além da taxa de conveniência de 3,99%, são acrescidos juros mensais de 3,99% para cada parcela.

De acordo com a diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, caso não sejam identificados benefícios e vantagens para os consumidores, a ação poderia ensejar publicidade enganosa e crime contra as relações de consumo, por induzir o consumidor ao erro no pagamento de contas por meio de uma espécie de financiamento de juros, o que não ficou claro, ainda mais com a promessa de um benefício final que pouco compensaria ou sequer existiria.

- A migração para este tipo de pagamento nos parece ser mais onerosa ao consumidor e isto não ficou claro na parceria divulgada pela Concessionária, ao contrário, anunciada como algo benéfico e que facilitaria o pagamento de contas. O Código de Defesa do Consumidor preza pela informação clara, precisa e ostensiva", lembrou a Eneylândia Rabelo, alertando que a multa para práticas abusivas pode chegar a pouco mais de R$ 15 milhões.

Como denunciar - O Procon Fortaleza recebe denúncias pelo telefone 151, das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, bem como de forma virtual, em qualquer dia e horário da semana, no portal da Prefeitura de Fortaleza (fortaleza.ce.gov.br); e ainda pelo aplicativo Procon Fortaleza.