O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte, pediu judicialmente, nesta segunda-feira (9/10), o afastamento em caráter liminar do prefeito de Limoeiro do Norte, José Maria de Oliveira Lucena, pelo período de 90 dias.
A Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo promotor de Justiça Felipe Carvalho de Aguiar, requer também o depoimento pessoal do prefeito, oitiva de nove testemunhas e apresentação de prova pericial (se necessário) e de documentos necessários para o processo, além de pagamento de multa de R$ 166.500,00 e devolução da remuneração recebida neste ano, equivalente a R$ 166.500,00, totalizando R$ 333 mil.
O MP Estadual pede a condenação do prefeito pela prática de atos de improbidade, por violação ao artigo 9º, inciso X, da Lei 8.492/92; por conseguir de maneira dolosa vantagem patrimonial indevida em razão do mandato de prefeito; e por omitir providência (pedido de licença ou afastamento) que justificasse legalmente a ausência. Diante das circunstâncias, o Ministério Público requer a condenação do réu nas sanções do artigo 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. A remuneração paga ao prefeito ao longo de 2023, até o mês de setembro, equivale a R$ 165.500,00. Portanto, o MP pede que esse valor ilicitamente recebido seja devolvido.
Também são requeridos a suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil equivalente aos valores acrescidos ilicitamente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente; pagamento das custas processuais; e multa civil de R$ 166.500,00, em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará (FDID). À causa é dado o valor de R$ 333 mil.
A ação foi ajuizada após instauração de procedimento administrativo que apurou a suposta ausência do prefeito e /ou falta de condições físicas para exercer suas atribuições. O MP Estadual requereu à Câmara Municipal de Limoeiro do Norte informações sobre o caso e existência de possível infração político-administrativa.
O MP Estadual pede a condenação do prefeito pela prática de atos de improbidade, por violação ao artigo 9º, inciso X, da Lei 8.492/92; por conseguir de maneira dolosa vantagem patrimonial indevida em razão do mandato de prefeito; e por omitir providência (pedido de licença ou afastamento) que justificasse legalmente a ausência. Diante das circunstâncias, o Ministério Público requer a condenação do réu nas sanções do artigo 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. A remuneração paga ao prefeito ao longo de 2023, até o mês de setembro, equivale a R$ 165.500,00. Portanto, o MP pede que esse valor ilicitamente recebido seja devolvido.
Também são requeridos a suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil equivalente aos valores acrescidos ilicitamente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente; pagamento das custas processuais; e multa civil de R$ 166.500,00, em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará (FDID). À causa é dado o valor de R$ 333 mil.
A ação foi ajuizada após instauração de procedimento administrativo que apurou a suposta ausência do prefeito e /ou falta de condições físicas para exercer suas atribuições. O MP Estadual requereu à Câmara Municipal de Limoeiro do Norte informações sobre o caso e existência de possível infração político-administrativa.
A Câmara protocolou a denúncia, levou o caso ao plenário no dia 9 de fevereiro de 2023, mas a Casa Legislativa não acolheu a denúncia e a arquivou. À época, o prefeito informou, através dos procuradores municipais, que estava em tratamento de saúde, fazendo hemodiálises em Fortaleza devido à insuficiência renal decorrente de diabetes. Diante da situação, o MP Estadual realizou audiências extrajudiciais, que contaram com a participação virtual do prefeito, que pouco falou e não apresentou documentos que comprovassem sua atuação na gestão municipal. Por outro lado, desde que Câmara e Prefeitura passaram a ser interpeladas pelo MP, nenhuma resposta satisfatória ou documento comprovou que o gestor estava de fato atribuindo suas funções legais.
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