A perda total esperada de arrecadação de o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS Combustível (com a redução das alíquotas para 18%) para os 184 municípios é de R$ 239,62 milhões. A redução potencial de recursos chega a R$ 958 milhões, pois, parte dessa perda, 75%, teria que ser bancada pelo Governo do Ceará. Dos 184 municípios cearenses, 63 teriam uma perda anual esperada de mais de 1% da sua receita orçamentária. Estes resultados estão presentes na Carta de Conjuntura Macrofiscal nº 11 (16/8/22) , do Monitor Fiscal, projeto da Coordenadoria de Pesquisa, Inovação e Gestão da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-Ceará). A Carta de Conjuntura Macrofiscal está disponível no site do Nupesq/IPC . O objetivo desta Carta é calcular a perda potencial de Receita dos Municípios com a queda da receita de ICMS Combustível, resultante da redução da alíquota e seu reflexo no limite de gasto com pessoal, visto que essa arrecadação de ICMS é uma import...
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