Blog do Lauriberto

 A Prefeitura de Fortaleza encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei para que seja autorizado o pagamento parcelado de multas de Trânsito. A medida vale para autuações aplicadas até 30 de junho deste ano, inscritas ou não na Dívida Ativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC). Alguns condutores também poderão ter a oportunidade de perdão dos débitos. A proposta prevê a remissão de multas com vencimento até 30 de junho de 2016, desde que tenha sido efetuado o pagamento de outros débitos posteriores a esta data. Para o pagamento parcelado de multas de trânsito não inscritas na Dívida Ativa da AMC, o texto prevê que os débitos poderão ser pagos até o dia 30 de dezembro de 2021. Já as que estão inscritas, haverá um limite de até 36 parcelas. De acordo com o prefeito José Sarto (PDT), as medidas têm caráter excepcional de proteção social e econômica. O objetivo é estimular a atividade econômica e amparar os contribuintes do município no pagamento de débitos, tendo em vi...

A 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza determinou, a intimação da Autarquia Municipal de Cidadania (AMC) para que se manifeste sobre a ação popular em que o advogado especialista em Trânsito, Rodrigo Nóbrega, requer a publicação, no site do órgão, da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. As informações, desde 2018, são consideradas obrigatórias pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A Portaria 85, publicada em 2018, determina que o órgão responsável por aplicar Multas de Trânsito deve publicar, anualmente, em seu Site Oficial, os dados sobre a Receita Arrecadada com a cobrança de Multas e sua destinação. Em Fortaleza, a AMC, Autarquia Municipal responsável por Operar, Fiscalizar e Gerenciar o Trânsito, estaria descumprindo a Determinação Federal ao não disponibilizar os dados aos cidadãos. De acordo com a Decisão Judicial, emitida pelo juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, a AMC tem até sábado (22), cinco dias, a part...

Uma boa notícia para os motoristas brasileiros: agora, é possível solicitar a restituição de pagamento relativo a multas, adquiridas em estradas e rodovias federais, virtualmente. O procedimento, disponibilizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), serve para o cidadão reaver valores pagos pertinentes à multa de trânsito como pagamentos realizados com valores maiores, pagamentos em duplicidade, além de infrações pagas e canceladas posteriormente por defesa prévia ou recurso. O processo é 100% online e totalmente gratuito para o condutor. “Vale lembrar que o procedimento pode ser realizado pelo cidadão até cinco anos após o pagamento ou conhecimento da decisão que determinou o cancelamento do auto de infração de trânsito”, alerta do advogado Rodrigo Nóbrega, especialista em Trânsito. “E o valor a ser devolvido deve ser corrigido da data do pagamento até a data da devida restituição”, conclui. De acordo com o DNIT, o tempo médio para receber este...