Blog do Lauriberto

Em 1º de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei 18.615, que trata sobre o Programa Refis Ceará 2023, concedendo redução de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2022, inscritos ou não em Dívida Ativa. A lei traz opções de pagamento à vista e de parcelamento em até 90 vezes, com descontos para o pagamento de débitos com ou sem natureza tributária, relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, bem como àqueles relativos ao Detran-CE e à Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). No caso, as condições facilitadas para a quitação de débitos de ICMS possibilitam a redução de até 100% de multa e juros, conforme a data de adesão e quantidade de parcelas adotadas pelo Contribuinte para a quitação. Já na hipótese em que o débito de ICMS decorra exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e de multas autônomas, os descontos chegam a até 95%. Com relação ao ITCD, a previsão de descontos é de até 50% da multa e dos juros, conforme a forma de pagamento adotad...

Em vigor desde 1º de dezembro, o Refis da Sefaz Ceará vai proporcionar a recuperação fiscal e a regularização de tributos atrasados de pessoas físicas de jurídicas. Dentre os impostos estão IPVA, ICMS, multas punitivas, ITCD e ICMS. De acordo com o contador Jefferson Lopes (foto), o Refis é uma ótima oportunidade para quitar débitos e iniciar 2022 sem dívidas. Ele ressalta a importância de consultar o sistema da Sefaz para verificar inicialmente as pendências. "A regra é válida tanto para pessoas físicas, quanto jurídicas", afirma. Também alerta para o prazo para aderir ao programa, que se encerra no dia 30 de dezembro. Mesmo com as facilidades do refinanciamento das dívidas, o especialista explica a necessidade de realizar um planejamento para não comprometer as finanças. - Lembre-se que o parcelamento vai fazer parte da sua vida financeira. Se ficar inadimplente em qualquer circunstância, logo perderá o benefício", conclui. O Refis - O Refis prevê o perdão parcial de ...

Em Live Semanal realizada nesta terça-feira (23 de novembro de 2021), o governador Camilo Santana sancionou a lei, aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará, que institui o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).  A iniciativa, conhecida como Refis, alcança dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Com o novo Refis, o Estado pretende reaver cerca de R$ 200 milhões. - Tudo aquilo que for necessário fazer para que a gente possa amenizar ou estimular o retorno da Economia e das atividades cearenses, nós vamos fazer. É mais uma medida importante que o Estado está fazendo para beneficiar milhares cearenses”, afirmou Camilo Santana. A lei começa a vigorar a partir da publicaç...

O Pacote de Socorro Fiscal da Prefeitura de Fortaleza continua disponível para o cidadão até o fim de julho. O programa de recuperação de créditos tributários e não tributários - Refis Covid 2021, possibilita a negociação de débitos com descontos até 95% em juros e multas. O contribuinte tem ainda dois meses para aderir ao Programa. A adesão ao Refis Covid inclui débitos contraídos até 31 de dezembro de 2020, de impostos como IPTU, ISS e ITBI, assim como taxas e multas. A negociação pode ser feita no próprio site, podendo o contribuinte optar pela modalidade à vista ou parcelado. Atendimento ao cidadão contribuinte - Em consequência da pandemia da Covid-19, a Prefeitura de Fortaleza disponibiliza o hotsite voltado para o pacote de socorro fiscal, por meio deste link . Nele, o contribuinte poderá encontrar todos os links disponíveis para pagamento à vista, parcelamento e renegociação de dívidas. Também no site da Secretaria Municipal das Finanças, encontra-se disponível, por meio d...

O prefeito de Caucaia, Vitor Valim (Pros) promove uma série de ações com a finalidade de auxiliar aos contribuintes do município, sendo uma delas o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que foi instituído pela Lei Complementar 88 e entrou em vigor em 23 de abril de 2021. O Refis para o exercício de 2021 busca promover a regularização de créditos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020. O Refis abrange benefícios como a redução da multa, atualização monetária e juros de mora, com as formas e condições a seguir: Pagamento à vista com desconto nos encargos: - 100% até 30 de junho - 90% de primeiro de julho a 30 de setembro - 80% de primeiro de outubro a 30 de dezembro Para pagamento parcelado: De 7 a 12 parcelas com desconto de 50%  De 13 a 18 parcelas com desconto de 30%  De 19 a 60 parcelas sem nenhum desconto Em até 60 parcelas iguais com redução de 50% nos encargos, somente para débitos executados há mais de 5 anos. Acesse o link - http://sefin.caucaia.ce.gov.br / ...

Com o objetivo de minimizar os efeitos econômicos da pandemia do Covid-19, a Prefeitura de Fortaleza oferece aos cidadãos contribuintes, a partir desta segunda-feira (três de maio), o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis Covid), com descontos em juros e multas que chegam a 100%. Podem participar contribuintes com débitos até 31 de dezembro de 2020. A negociação vale tanto para pagamento à vista quanto parcelado e pode ser feita de forma on-line pelo site   https://www.fortaleza.ce.gov.br/socorrofiscal . Poderão ser negociados os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de taxas e preços públicos, inclusive aqueles que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município. Também podem aderir ao Refis Covid os contribuintes que já possuem parcelamento e queiram renegociar o restante da dívida, com direito aos descontos oferecidos. Com relação ...

Cerca de quatro mil contribuintes cearenses já acessaram o site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) para regularizar débitos de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com redução de até 100% de multas e juros. O Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Tributárias, o Refis, já recuperou aproximadamente R$ 5,6 milhões. Os dados estão no último levantamento realizado pela Coordenação de Arrecadação do órgão entre 21 e 30 de setembro.  A expectativa é arrecadar cerca de R$ 60 milhões até 30 de outubro, data-limite para renegociar os valores. O Refis abrange tanto as dívidas de ICMS contraídas entre janeiro e maio deste ano como as relativas ao IPVA 2020. Para o contribuinte acertar as contas com o Fisco estadual, basta acessar o site da Sefaz e escolher a melhor opção de pagamento. O débito do ICMS pode ser pago de três formas: Em até três parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 100% das...

A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento de Caucaia (Sefin) inicou nesta segunda-feira (9) ao primeiro mutirão do Programa de Recuperação Fiscal de Caucaia. Os trabalhos acontecem no subsolo do Iandê Shopping e vão até a próxima quinta-feira (12). Com o Refis 2019, o contribuinte quita dívidas com o Fisco em condições especiais. Débitos de todos os demais tributos municipais [vencidos até 31 de dezembro do ano passado] podem ser negociados, com exceção do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). Ao levar o balcão de negociações de dívidas para o Iandê, a Prefeitura de Caucaia facilita o acesso do contribuinte ao Programa, já que o mutirão estará disponível no horário de funcionamento do shopping, e não durante apenas o expediente da Secretaria de Finanças. São sete as possibilidades de pagamento da dívida, incluindo multa e juros de mora serem reduzidos em até 100% e o parcelamento do débito ser feito em até 60 vezes. Este é o segundo Refis da atual...

Começou nesta segunda-feira (10) o prazo para os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, prestarem as informações à Receita Federal. Esse procedimento segue até 28 de dezembro, e é necessário para consolidar o parcelamento na modalidade demais débitos (que exclui as dívidas com a Previdência Social). Aqueles que não fizerem o procedimento serão excluídos da renegociação. A consolidação pode ser feita nos Centros de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal. Nessa etapa, o contribuinte deverá indicar: os débitos a serem incluídos no parcelamento, com a possibilidade de incluir ou retirar dívidas; a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos tributários – parcela que a Receita Federal deve ao contribuinte – para abatimento no débito total. Com o Novo Refis é possível ter desconto nas multas e nos juros e parcelar os débitos com a União em até 180 meses (cinco meses para parcelar a...

Da Agência Brasil A partir de hoje (2), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. O prazo para inscrições começou hoje e vai até as 21h do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN . Para se inscrever basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”. Adesão ao Refis terminará às 21h do dia 9 de julho e pode ser feita pela internet (Arquivo/Marcello Casal/Agencia Brasil) O programa abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em di...

Eunício Oliveira (Foto: Divulgação) O intenso trabalho de articulação do presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), rendeu um importante passo para os micro e pequenos empresários brasileiros. O senador pautou de ofício e conseguiu derrubar, na sessão desta terça-feira (03), o veto presidencial (VET 5/2018) ao PLC 164/2017, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas optantes pelo regime de tributação Simples, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017, mas tinha sido vetado pela presidência da República. Durante a discussão da derrubada do veto, Eunício se disse contra a política de refinanciamento para empresas, entretanto, avaliou a medida como necessária já que atendia ao setor que mais emprega e cresce no país. “Primeiramente, eu sou contra o Refis. Nós já fizemos aqui no Congresso Nacional 17 Refis em 10 anos e quando chegou a vez dos miúdos e dos pequenos a área econômica do Govern...

Eunício Oliveira ( Foto: Arquivo) Da Agência Brasil O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), confirmou a tendência de que os parlamentares derrubem, na sessão do Congresso desta terça-feira (3), o veto presidencial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 164/2017, Complementar, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento – permitido às empresas optantes pelo regime de tributação Simples– havia sido aprovado pelo Senado no fim do ano passado, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer, a pedido da equipe econômica. Segundo Eunício, a decisão de derrubar o veto partiu dos parlamentares. “O Congresso não recebeu pressão de ninguém [para a derrubada do veto]. Esta é uma convicção nossa [de deputados e senadores]", afirmou o senador. Eunício lembrou que, há dois meses, recebeu várias pessoas, inclusive o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, e que este disse que o pre...

Com operação iniciada em 1º de abril de 2017, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Caucaia encerrou as atividades no último dia 29 de dezembro resgatando R$ 3,5 milhões em dívidas de contribuintes. O total, no entanto, pode ser o triplo disso, chegando a R$ 10 milhões. Conforme relatório da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin), pasta gestora do programa, 5.850 pessoas aderiram ao Refis 2017 – cujo objetivo era a negociação de débitos de impostos municipais contraídos até dezembro de 2016. Somente o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não foi contemplado pela medida. “Esse é o tipo de medida que todo mundo sai ganhando. O contribuinte deixa de dever e a Prefeitura tem mais dinheiro em caixa pra investir na melhoria do serviço público, que também beneficia ao contribuinte. É um ciclo virtuoso que aliado a outras medidas da nossa gestão tem feito Caucaia sair de anos de atraso”, avalia o prefeito Naumi Amorim. Dezembro foi o pe...

Divulgação Ao iniciar a Sessão do Plenário desta quarta-feira (13), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), colocou em votação o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 164/2017 Complementar, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para a sanção da Presidência da República. Segundo o presidente do Senado, a aprovação do PLC 164/2017 Complementar é de extrema importância e é uma forma de se fazer justiça para setores mais do que fundamentais na engrenagem que move a economia brasileira. O PLC 164/2017 Complementar estabelece que a adesão ao PERT-SN implicará a desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior da dívida. Fixa ainda a incidência de juros, calculados pela taxa Selic, sobre o valor das prestações mensais relativas a títulos federais. Caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulament...

Aqueles que ainda têm dívidas com a Prefeitura ganharam uma nova chance para negociar o valor e acabar com o débito. É que o Programa de Recuperação Fiscal 2017 (Refis), iniciativa executada pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin), foi prorrogada até dezembro. Até o momento, mais de quatro mil contribuintes negociaram suas dívidas. Com isso, o município resgatou uma média de 2 milhões de reais em impostos municipais atrasados. O contribuinte que quiser regularizar os impostos vencidos até 31 de dezembro de 2016 deve ir à sede da Sefin, apresentar documentação e escolher a forma de pagamento. Somente débitos do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) não podem ser negociados. Confira as opções de quitação da dívida: pagamento à vista : redução de 100% em multa e juros de mora; parcelamento em até três vezes : juros e multa reduzidos em 90%; parcelamento em até seis vezes : juros e multa reduzidos em 70%; parcelamento em at...

Os contribuintes de Caucaia em dívida com a Prefeitura têm até o final deste mês para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal 2017. Com o Refis, eles poderão negociar o valor e acabar com o débito, evitando, assim, a inscrição do nome na dívida ativa do município. O Refis é executado pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin), a quem o contribuinte deve procurar até o fim deste mês para definir a forma de pagamento do débito. São negociáveis impostos vencidos até 31 de dezembro de 2016. Somente dívidas do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) não participam do programa. O contribuinte pode optar por várias formas de pagamento. Ao escolher a quitação à vista, a redução da multa e dos juros de mora é de 100%. Com o parcelamento em até nove vezes, o devedor terá redução de 50% de multa e juros, e a primeira parcela deve corresponder a 30% do valor total. Aos que escolherem dividir o valor em até 12 vezes, a redução dos juros e da multa se...

Governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), anunciou agora no twitter que, na próxima segunda-feira, será detalhado o novo Refinancimento de Impostos Devidos (Refis). "Na segunda, será anunciado, em detalhes, pelo secretário da Fazenda e pelo procurador Geral do Estado o projeto de lei para o Refis-2009." O governador disse ainda que "entendo que a vulgarização desta prática de "refis" é um desetímulo aos que honram os seus compromissos" e destacou que "evitei até agora, trinta e dois meses de Governo, fazer refinanciamentos de impostos devidos (Refis)". Segundo Cid "débitos de ICMS até 31 de dezembro de 2007 no limite de R$ 10 mil por CGC também terão remissão total", e salienta: "Esta proposta terá alguns pontos inéditos como a remissão total de débitos com fato gerador até 31 de dezembro de 1994". Outra decisão conforme o governador: "Débitos de IPVA e ITCD até 31 de dezembro de 2006 no limite de R$ 5 mil por pessoa física o...