Sancionada Lei que cria novo Refis para débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran

Em Live Semanal realizada nesta terça-feira (23 de novembro de 2021), o governador Camilo Santana sancionou a lei, aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará, que institui o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). 

A iniciativa, conhecida como Refis, alcança dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Com o novo Refis, o Estado pretende reaver cerca de R$ 200 milhões.

- Tudo aquilo que for necessário fazer para que a gente possa amenizar ou estimular o retorno da Economia e das atividades cearenses, nós vamos fazer. É mais uma medida importante que o Estado está fazendo para beneficiar milhares cearenses”, afirmou Camilo Santana.

A lei começa a vigorar a partir da publicação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23). Já o prazo de adesão começa em 1° de dezembro e segue até 30 de dezembro, totalmente online. A Sefaz Ceará vai disponibilizar todos os detalhes para a população cearense no site da instituição.

Na oportunidade, o governador ligou para a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, que ressaltou que o perdão em relação aos débitos do IPVA beneficiará automaticamente cerca de 500 mil cearenses. Serão perdoados os débitos de IPVA com valor principal de até R$ 200,00 incluindo multas e juros, que tenham sido adquiridos no prazo limite de 30 de dezembro de 2020.

O Refis prevê ainda o perdão parcial de multas e taxas (licenciamento, estadia e reboque de veículo) emitidas pelo Detran até 30 de dezembro de 2020, no valor máximo de 1.000 Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará, o equivalente a R$ 4.680,00. Para ter a dívida perdoada, o proprietário do veículo, pessoa física ou jurídica, precisa pagar 20% do valor apurado até o dia 30 de dezembro de 2020, ficando os demais 80% dispensados. O pagamento poderá ser feito à vista no site do Detran ou parcelado na sede do órgão em Fortaleza e respectivas unidades regionais.

Já os débitos relativos a multas e taxas de motocicletas de até 150 cilindradas serão perdoados totalmente. Para que isso ocorra, é necessário que o valor do veículo não ultrapasse R$ 5 mil, tomando como base a tabela do IPVA 2021 da Sefaz. Além disso, é preciso que as motos tenham sido apreendidas ou removidas aos depósitos do Detran.



Novos Concursos - Na Live, Camilo Santana reafirmou que lançará novos concursos públicos em 2022. Os certames serão abertos para:

• Procuradoria Geral do Estado (PGE).
• Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace).
• Metrô de Fortaleza (Metrofor).
• Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Arce).
• Secretaria de Recursos Hídricos (SRH).
• Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA).
• Universidade Estadual do Ceará (Uece).
• Universidade Estadual Vale do Acaraú (Uva).
• Universidade Regional do Cariri (Urca).

Segurança Pública - Camilo Santana listou os investimentos para reforçar o trabalho das forças de segurança do Estado. 

- Concurso e contratação de novos profissionais. Criação de Batalhões novos, estamos com 51 Batalhões do Raio implantados nos municípios cearenses; Sistema de videomonitoramento, estamos com quase quatro mil câmeras implantadas. Sistema de Tecnologia de Inteligência. Equipamentos, aeronaves e armas, tudo que há de mais moderno no mundo a polícia do Ceará tem”, citou.

De acordo com o gestor, ações na educação, esporte, cultura e geração de emprego também são importantes estratégias para a prevenção.

Incentivo à Cultura - Para responder a uma pergunta sobre a publicação dos editais da Secretaria da Cultura, o governador ligou para o titular da Secult, Fabiano Piúba.

- O Edital está saindo agora no começo de dezembro. O Edital de Incentivo às Artes, de R$ 11 milhões, e o Edital de Cinema e Vídeo, com valor de R$ 9,2 milhões. Então as pessoas fiquem atentas. A Secretaria da Cultura vai lançar um bloco de editais que o governador autorizou”, informou Fabiano Piúba.

Todos editais serão divulgados no início dezembro no site www.secult.ce.gov.br

Saúde - Questionado sobre o posicionamento contrário à realização de festas de fim de ano e carnaval por conta da pandemia, o governador reafirmou que é necessário ter prudência, porque uma nova onda da Covid-19 seria muito ruim para o Ceará. 

- Minha posição pessoal tem sido essa, no momento ser contrário a esse tipo de evento pela dificuldade de controle. Mas, temos um grupo de trabalho avaliando, e vamos discutir isso no Comitê nesta sexta-feira (26). Mas quero dizer, claro, que todas as minhas decisões serão sempre pautadas na ciência, com o objetivo de preservar a vida dos nossos irmãos e irmãs cearenses. Eu não fico preocupado com as críticas que recebo, muitas vezes, de uma minoria que enxerga os interesses individuais”, declarou.



21ª Policlínica - Durante o bate-papo, o governador disse que esteve em Canindé, nesta terça-feira (23), para inaugurar a policlínica que vai atender à demanda de seis municípios da Área Descentralizada de Saúde (ADS) de Canindé, contemplando os municípios de Boa Viagem, Canindé, Caridade, Itatira, Madalena e Paramoti.

- A Policlínica tem 10 especialidades e vai atender cerca de 210 mil pessoas na região”, ressaltou Camilo Santana.

Com esta, o Ceará soma 21 policlínicas regionais.

- Foi uma policlínica que demorou um pouco, porque tivemos uma série de problemas no passado. O importante é que agora a policlínica foi entregue à região”, complementou.

Canindé receberá intervenções para a urbanização no entorno da Estátua de São Francisco e um novo Campus da Uece.

Hospital Universitário da Uece - Outro ponto da conversa com a população foi a visita técnica do governador e uma comitiva às obras do Hospital Universitário do Ceará, realizada nessa segunda-feira (22). O governador estava acompanhado do senador Cid Gomes; de deputados federais; do prefeito de Fortaleza, José Sarto; do presidente da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão; do secretário da Saúde, Marcos Gadelha; e demais autoridades.

Com R$ 274,7 milhões em investimento, o complexo hospitalar está sendo construído em uma área de 79,5 mil metros quadrados dentro da Universidade Estadual do Ceará (Uece), no bairro Itaperi, em Fortaleza. Quando concluído, o equipamento será o maior hospital público do estado do Ceará e um dos maiores hospitais universitários do Norte e Nordeste do Brasil.

- O Hospital Universitário será o maior hospital público do Estado do Ceará. São 655 leitos. Será o primeiro Hospital Estadual Universitário que vai atender à população, mas também será de ensino e pesquisa por conta do Curso de Medicina da Uece, um dos melhores cursos de medicina do Brasil”, ressaltou Camilo Santana.



O Complexo Hospitalar integra a Plataforma de Modernização da Saúde, da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa). Iniciada em janeiro deste ano, a obra está com cerca de 30% de execução, sob a coordenação da Superintendência de Obras Públicas (SOP).

Rio Maranguapinho - Ao responder Anderson, de Fortaleza, sobre a urbanização do Rio Maranguapinho, Camilo Santana destacou que esse é o maior programa de urbanização de área de risco. 

- Já fizemos toda a dragagem do rio, desde o Anel Viário até a Avenida Mister Hull. Os outros trechos estão terminando, faltando pouca coisa para terminar. Minha meta é que até o primeiro semestre do ano que vem a gente possa ter praticamente todo o trecho pronto, com exceção da margem direita do trecho quatro, que pega o Anel Viário até a barragem, e também desse trecho dois, que é o trecho maior, da Osório de Paiva-Fernandes Távora”.

Romeirão - A previsão para a entrega da Arena Romeirão, em Juazeiro do Norte, é meados de fevereiro de 2022, afirmou o governador durante a Live.

Estradas - Sobre a obra da Estrada Aurora-Ingazeiras, o governador justificou que ela não está paralisada. 

- Mandaram um vídeo dizendo que a obra está parada. A obra não está parada. O problema ali é que a RFFSA , que é área da Transnordestina, entrou na justiça alegando que a área era dela e não podia passar estrada”, explicou Camilo Santana, afirmando que está trabalhando para negociar a liberação do trecho.

Para falar sobre a situação das rodovias estaduais, a população pode entrar em contato com a SOP por meio do Whatsapp das Estradas: (85) 98404-9800.



Educação - Foi assinado, na última quarta-feira (17), o decreto que regulamenta a promoção dos professores sem titulação. O chefe do Executivo Estadual explicou que o benefício faz parte do nosso processo de valorização permanente do magistério. 

- Estamos honrando todos os nossos compromissos com a educação porque reconhecemos a importância e a valorização dos nossos profissionais da Educação do Estado do Ceará”, pontuou.

Transformação Social - Ainda na quarta-feira (17), foi realizada a formatura da primeira turma que participou do projeto Virando o Jogo, o gestor destacou que a iniciativa é pioneira no Brasil e oportuniza um novo futuro para a juventude. 

- Eu me emocionei muito com os depoimentos. Quarta-feira foi a primeira turma formada por esse programa. 603 jovens, pessoas que já estão sendo contratadas pelo Banco do Nordeste para trabalhar”, afirmou Camilo Santana.

Agradecimento - Camilo Santana agradeceu todo o carinho expressado em razão do nascimento do José, o terceiro filho do governador e da primeira-dama do Estado, Onélia Santana. O nascimento aconteceu no dia 18 de novembro, em Crato. 

- Estou muito feliz e quero agradecer todas as mensagens de carinho e benção enviadas a mim e à minha família”, agradeceu Camilo Santana.

Com informações e fotos da Coordenadoria de Imprensa do Governo do Ceará/Casa Civil.