Blog do Lauriberto

Medida cautelar concedida pela conselheira do Tribunal de Contas do Ceará, Soraia Victor, determinou à Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag) à Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev) e ao governador do Ceará, Camilo Santana, a suspensão do ato de empenho e pagamento a título de aposentadoria especial conferida ao ex-conselheiro do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), Hélio Parente de Vasconcelos Filho, conforme ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial do Estado, de 19 de maio de 2020. A decisão, em caráter singular, determina também que sejam suspensos os atos de pagamento dos valores retroativos, até que a Processo nº 10336/2020-9, tenha seu mérito julgado em definitivo pela Corte de Contas. O Despacho será encaminhado para homologação do colegiado, na próxima semana. De acordo com levantamento da Gerência de Fiscalização de Pessoal, unidade técnica da Secretaria de Controle Externo do TCE Ceará,...

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (30) a Comissão Especial da PEC 302/2017, que veda a extinção dos Tribunais de Contas. Lucas Vergilio (SD-GO) é o presidente do colegiado. A relatoria ficou com o deputado Goulard (PSD-SP). A proposição pode ser apensada à PEC 2/2017, do senador Eunício, que foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal e chegará à Câmara dos Deputados após apreciação em segundo turno. O texto considera os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais de controle externo da administração pública. O deputado Domingos Neto (PSD-CE) lembra que os tribunais de contas de todo o país vivem sobre uma constante dúvida jurídica. “Enquanto a interpretação da Constituição não for esclarecida, os tribunais em todo o país vivem sob uma permanente chantagem. A verdade é que ou você faz tudo que o governador quer, ou você será ameaçado de extinção”, aponta. Domingos Neto lembra que o caso não é apenas do Ceará. Tribunais de contas em...

Os processos referentes aos municípios cearenses, que tramitavam no extinto TCM-CE, serão distribuídos nesta terça-feira (29/8), aos conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A distribuição acontecerá às 15 horas, durante sessão ordinária da Corte de Contas Estadual.  Serão aplicadas as regras utilizadas no extinto TCM-CE, em razão do dispositivo da Emenda Constitucional nº 92, de 16/8/17, publicada no Diário Oficial de 21/8/17. Segundo o texto, até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os processos de julgamento de contas observação os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do extinto TCM às contas municipais e os do TCE Ceará às contas estaduais.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi aprovada esta tarde, em segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa do Ceará. A PEC agora só precisa ser sancionada para entrar em vigor. Este é o segundo processo de extinção sofrido pelo órgão na AL. O primeiro aconteceu em dezembro do ano passado, mas acabou sendo anulado após o Supremo Tribunal Federal (STF) intervir atendendo provocação da oposição, que mais uma vez deve recorrer àquela Corte.

Foto: AL-CE A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) realiza, em sessão extraordinária, amanhã (terça-feira, 8), a partir das 14 horas, a votação em segundo turno da proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM). De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a PEC 07/17 propõe, além da extinção do TCM, a incorporação de todos os servidores efetivos da Corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. A matéria foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Casa no dia 20 de julho, com 32 votos favoráveis e oito contrários. De acordo com o Departamento Legislativo da Casa, se a proposta for aprovada em segundo turno, ela será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, conforme o estabelecido pelo Regimento Interno, e na sequência será publicada no Diário Oficial do Estado. Caso não, a PEC será arquivada. A PEC do TCM inici...

A campanha voltada a preservar o patrimônio público e evitar seu desmonte neste ano eleitoral chega na próxima semana às cidades de Nova Russas e Tianguá. A ação faz parte da programação do “Mais Capacidades”, do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), que estará nesses municípios de amanhã (cinco) a quinta (sete) atraindo outros 40 da região. "O cuidado com o patrimônio público merece atenção redobrada em ano de eleições", destaca o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar. "Isso porque", complementa o dirigente, "existem aqueles que agem descompromissadamente com a coisa pública quando percebem que não serão reeleitos ou não terão seus correligionários no próximo mandato". Para mobilizar e alertar sobre os cuidados com os bens públicos, será exposto painel com fotos de fiscalizações do Tribunal em último ano de mandato eleitoral, distribuído material informativo e realizada palestra para estudantes e representantes da sociedade. C...

O sistema de processo eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará ( TCM ), que entrou em operação em 2014, trouxe até agora, em termos monetários, economia de R$ 1,9 milhão para o órgão, superando o valor do investimento feito, de R$ 1,8 milhão. O cálculo é feito considerando a quantidade de páginas que não precisaram mais passar pelo processo de digitalização de documentos, número que ultrapassa 13 milhões.   "O investimento feito nessa tecnologia", de acordo com o presidente do  TCM , conselheiro Francisco Aguiar, "teve esse como um de seus propósitos: o ganho de eficiência na utilização dos recursos públicos". O dirigente explica que "além do aumento da velocidade no trâmite e análise processual e da segurança de informações públicas, bem como da transparência, o processo eletrônico tem o aspecto da redução de gastos e impacto ambiental e o da salubridade no manuseio".   A economia para os cofres públicos chega a ser ainda maior se for con...

Apenas 18,67% das prefeituras e 19,61% das câmaras informam ter o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC (previsto no Art. 9° da Lei de Acesso à informação – LAI, de n° 12.527/2011) Dessas, 38% das Prefeituras e Câmaras cearenses possuem ouvidorias. Os resultados estão demonstrados em pesquisa realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre a existência de ouvidoria e o cumprimento da legislação nessas unidades administrativas. "A nossa visão de atendimento ao cidadão", revela o presidente do órgão, conselheiro Francisco Aguiar, "tem relação direta com um sistema integrado de qualidade. Não podemos, assim, deixar à parte nada que possa contribuir para os serviços que prestamos à sociedade. O controle externo, consideramos, estaria incompleto caso não tivéssemos uma noção global daquilo que deve fazer parte de nossa agenda permanente de trabalho". Conforme a Ouvidoria do TCM, responsável pela pesquisa, a atividade objetivou realizar um diagnóstico ...

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) vai adotar nova metodologia na avaliação da transparência de Prefeituras e Câmaras Municipais. Além da inclusão - no monitoramento mensal de portais - de outros requisitos para o cumprimento de padrão mínimo de qualidade desses sites, o órgão vai verificar, nessa análise, o atendimento de exigências específicas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A mudança está sendo informada aos municípios e será aplicada a partir de janeiro do próximo ano. As administrações, depois de comunicadas, terão 60 dias para rever seus procedimentos e se adaptar. Para o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, essa alteração "tem como propósito contribuir para a melhoria da qualidade da informação divulgada, além de permitir a padronização dos dados presentes nesses portais". NOVOS REQUISITOS   Os novos requisitos dividem-se em orientações sobre o domínio e acesso ao site eletrônico e sobre o conteúdo deste (detalhame...

Encerrada a semana (19 a 23/1) de fiscalização presencial, durante a qual oito equipes técnicas estiveram em 47 municípios, abrangendo todas as regiões do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) já possui diagnóstico parcial na verificação de possível utilização de recursos públicos municipais em eventos carnavalescos, como o patrocínio de bandas e/ou trios elétricos, montagem de palco e demais estruturas, apoio financeiro a escolas de samba ou blocos de rua. Atenção especial foi dada aos municípios que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade provocado pela seca. O trabalho, executado até as 17 horas da última sexta-feira, permitiu traçar um quadro atualizado e documentar de que forma os municípios visitados pretendem agir no que diz respeito ao Carnaval.  O balanço preliminar evidencia que R$ 6.526.651,40 serão gastos pelos cofres públicos para o financiamento de eventos em 16 municípios: Aquiraz, Aracati, Barroquinha, Beberibe, Bela C...

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) concluiu a primeira etapa da C aravana TCM  da  C idadania . Nes s a fase, iniciada no mês de julho, 65 municípios do  E stado participaram das atividades desenvolvidas no programa, que teve  pontos de concentração  em Pentecoste, Tianguá e Santa Quitéria. Isso permitiu a capacitação, em diferentes áreas de atuação, de 570 gestores e servidores públicos, incluindo prefeitos e vereadores, e o envolvimento de 1.874 estudantes em atividades de fomento à cidadania e ao controle social via  palestras e jogos educativos. O TCM está orientando gestores, servidores públicos e  jovens  cidadãos  para que atuem melhor em benefício da  sociedade.  “ A preocupação  em formar cidadãos mais conscientes, na fiscalização, e gestores mais qualificados para atender as demandas da população, mostra o papel de prevenção que está cada vez mais presente no tribunal ”, destaca o presidente de C...

Do levantamento inicial realizado pela Diretoria de Fiscalização através do Portal de Licitações, 52 municípios receberam fiscalizações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de 17 a 21 de fevereiro. Dos municípios fiscalizados, oito optaram por cancelar as contratações alusivas às festividades. (Aquiraz, Aurora, Baixio, Farias Brito, Groaíras, Hidrolândia, Itapajé e Juazeiro do Norte). Para os 44 municípios restantes, cujas contratações importaram na cifra de R$ 23.296.756,98, foram instaurados os respectivos processos de Provocação que poderão gerar Tomadas de Contas Especiais, os quais foram tramitados para os respectivos Conselheiros Relatores. A Presidência do TCM, com vistas a melhor avaliar cada realidade, expediu em 24 de fevereiro, o Ofício Circular 04/2014, solicitando, no prazo de 48 horas, o envio por parte dos Municípios de estudos e informações pertinentes à viabilidade econômico-financeira da realização das atividades relacionadas ao Carnaval, com o fim de ju...

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) enviou comunicado na manhã de hoje, aos municípios que patrocinarão festas carnavalescas, dando prazo de 48 horas para que prestem informações de natureza econômica que justifiquem a viabilização desses eventos. “Desejamos ter uma visão bastante objetiva sobre essa questão”, informa o presidente do TCM, Conselheiro Francisco Aguiar, “a fim de que não restem dúvidas, principalmente para a população, de que esse gasto pode ser feito nas atuais circunstâncias, em que muitos sofrem com a seca, sem prejudicar ações de assistência à população”. Desde a segunda-feira da semana passada equipes de fiscalização do TCM foram enviadas ao interior a fim de verificar a legalidade ou não dos contratos que estavam sendo licitados por 52 prefeituras, vinculados a festas de carnaval. Dessas, pelo menos oito decidiram cancelar o patrocínio: Aquiraz, Aurora, Baixio, Farias Brito, Groairas, Hidrolândia, Itapajé e Juazeiro do Norte. As informações agora solici...

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) começa na próxima semana a execução do seu projeto de fiscalização deste ano. Em fevereiro serão feitas inspeções especiais decorrentes de solicitações dos próprios jurisdicionados (prefeituras e Câmaras), do poder judiciário, ministério público estadual e sociedade civil. A partir de segunda-feira (10) e até sexta (14) equipes técnicas atuarão nas prefeituras de Acaraú, Banabuiú, Beberibe, Jaguaruana, Monsenhor Tabosa e Orós e ainda na Câmara Municipal de Aquiraz. O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, informou que, no decorrer de 2014, a previsão é de que serão feitas 115 inspeções nos 184 municípios cearenses. “Nosso planejamento, cuja aplicação se desenvolverá durante o exercício”, disse ele, “ está focado nas inspeções especiais, ordinárias (rotineiras) e operacionais”. O TCM, nos últimos dois anos, tem procurado consolidar seus conhecimentos na aferição de resultados na parte operacional dos programas municipais, ...

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) iniciou hoje (22) com duração até a próxima terça-feira (28), um curso sobre gestão patrimonial voltado para o público interno. “É hora de atualizar conhecimento”, diz o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, com vistas ao projeto de fiscalização/2014. O foco será o controle sobre os bens públicos, identificação de gastos desnecessários e inadequados no uso e manutenção do patrimônio municipal. As aulas oferecerão visão prática e teórica de todas as etapas do ciclo de vida dos bens patrimoniais, desde sua entrada, passando por situações de movimentação financeira e física, com análise sobre depreciação e reavaliação, indo até o descarte e baixa contábil. Também será repassado conteúdo sobre as técnicas exigidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público a serem observadas no exercício da atividade. (Assessoria de Imprensa do TCM).

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) disponibiliza em sua página na Internet ( www.tcm.ce.gov.br ) até o próximo domingo (19) questionário relacionado à pesquisa que irá servir de base para o planejamento de sua oferta de capacitação em 2014. Servidores e gestores públicos de todos os municípios cearenses têm à sua escolha 66 temas das áreas de conhecimentos gerais, contabilidade, direito e engenharia. Os 12 mais votados serão contemplados em cursos a serem realizados no decorrer do ano. O presidente do Tribunal, conselheiro Francisco Aguiar, informa que “esse é o tipo de inovação que estamos fazendo para permitir um conhecimento mais objetivo das necessidades das prefeituras e Câmaras antes de ser decidido o conteúdo dos cursos que iremos promover”. Na avaliação de Aguiar “essa é mais uma oportunidade que o TCM está possibilitando para a participação direta dos interessados em suas atividades”. A Escola de Contas e Gestão do TCM (ECOGE) destaca que, quanto maior a interação...

Será realizado a partir da próxima terça-feira (8), em Iguatu, a 11ª edição dos encontros regionais que o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) vem promovendo desde abril deste ano. Entre os objetivos desse programa estão o repasse de informações atualizadas aos gestores e orientação aos cidadãos, especialmente aqueles interessados em acompanhar mais de perto as atividades dos administradores municipais, dentro da filosofia do exercício do controle social das contas públicas. O presidente do TCM, Francisco Aguiar, que faz a abertura oficial dos eventos, informa que as equipes encarregadas da parte executiva do projeto já percorreram mais 20 mil km no território cearense, incluindo nessa contabilidade os deslocamentos prévios de logística. Para auxiliar a parte didática houve a distribuição de 17 mil exemplares de cartilhas temáticas. O registro de público participante está em sete mil pessoas e a previsão é de que esse número chegue a 10 mil até dezembro, quando acontece...

(Assessoria de Imprensa) - O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) está avaliando a qualidade do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos prestado pelos municípios cearenses, trabalho executado paralelamente à fiscalização de rotina em andamento. “Estamos entrando para valer em um terreno bastante sensível e novo no contexto do controle externo”, esclarece o presidente do TCM, Francisco Aguiar, “que servirá de referencial para indicar se as políticas públicas municipais estão produzindo, efetivamente, os efeitos esperados pelos cidadãos”. Como parte das inovações que estão sendo introduzidas na atuação da Corte, o exame começou a ser feito utilizando o modelo de auditoria operacional, que verifica se o serviço está sendo efetivamente prestado, se poderia estar sendo oferecido a um menor custo e se a população já está desfrutando dos benefícios esperados. Uma etapa já cumprida ocorreu na  visita, entre os dias 15 e 26 de julho, aos municípios de  ...

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2013 1) MUNICÍPIOS FISCALIZADOS em 2012 • 132 municípios fiscalizados 2) MUNICÍPIOS A SEREM FISCALIZADOS em 2013 • Fiscalizações já realizadas: 34 o 28 Inspeções Especiais o 6 Auditorias Operacionais 3) INSPEÇÃO ORDINÁRIA EM 2013 3.1) Municípios a serem Fiscalizados em 2013: • 13 de Maio a 14 de Dezembro de 2013 3.3) Equipes de Fiscalização • 70 Analistas e Técnicos de Controle Externo. 3.4) Critérios – Matriz de Risco: - Volume de Recursos empenhados; - Quantidade de Tomada de Contas Especial; - Lapso Temporal da última fiscalização; - Indicadores de Desenvolvimento Humano – IDH; - Indicadores de Desenvolvimento Municipal – IDM; - Situação Remessa do SIM. O Escopo de Fiscalização definido para o exercício de 2013 vem direcionar os esforços do Controle Externo às matérias de maior seletividade, relevância, materialidade e interesse publico, dos quais, dentre outros, podemos destacar...

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) anuncia amanhã,terça-feira, em coletiva à imprensa, suas próximas ações nos municípios cearenses. 1 –  Plano Anual de Fiscalização 2013. Cobrirá todos os municípios, tendo como base referencial uma matriz de risco (critérios) contemplando nada menos de sete critérios. A fiscalização de 2013 trará muitas inovações em comparação com os exercícios anteriores, pois não se restringirá aos aspectos contábeis e de legalidade dos atos praticados pelos gestores. Será analítica em muitos pontos, e, em uma de suas vertentes temáticas, atuará fortemente no âmbito das obras com  foco centrado naquelas paralisadas ou inacabadas , tradicionais sumidouros de recursos públicos. 2 –  Status das Fiscalizações já feitas este ano. Foram 28 Inspeções Especiais, ainda no contexto das situações de desmonte denunciadas pelos novos prefeitos, por cidadãos e outros agentes públicos. E 06 Auditorias Operacion...