Senadores aprovam projeto que mantém recolhimento de ISS sobre aplicativos de transporte nos municípios onde o serviço é prestado

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Conforme compromisso assumido pelo presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE) com prefeitos durante a XXI Marcha em Defesa dos Municípios, os senadores aprovaram nesta terça-feira (05), o Projeto (PLS 493/17 – Complementar) que muda a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares.

Com o projeto, o recolhimento do tributo passa a ser feito no município onde o serviço é prestado, e não mais apenas na cidade onde a sede do aplicativo está localizada.

O objetivo do texto é distribuir de forma mais equilibrada o recurso gerado através desse tributo, fazendo com que todos os municípios onde os serviços são prestados tenham direito ao recurso e possam gerar benefício para a própria população que faz uso do aplicativo na localidade. Atualmente, a maioria dessas sedes de aplicativos se concentra nos grandes centros, como São Paulo.

Eunício disse reconhecer que os aplicativos fazem parte da modernidade e apontou que o projeto não prejudica as empresas de transporte individual e pode ajudar nas finanças dos municípios, já que o texto distribui “melhor os recursos”. “Sou a favor dos aplicativos, mas sou contra a forma como os aplicativos distribuem seus impostos. O imposto tem de ser pago no local onde deu origem ao negócio, no caso, onde ocorreu o embarque de passageiros”, declarou Eunício.