STF @STF_oficial · 3 h Todas as etapas do julgamento seguem as normas da Lei 8.038/1990, do Regimento Interno do @STF_oficial (RISTF) e do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941). Para acompanhar as sessões ao vivo, acesse http:// youtube.com/STF