A chefe da representação da Procuradoria-Geral do Estado do Estado do Ceará no Distrito Federal, procuradora Ludiana Carla Braga Façanha Rocha, participou na última segunda-feira, 05, em Brasília, de audiência com o ministro Gilmar Mendes e representantes da União e dos demais estados sobre a regulamentação da Lei Kandir, em vigor desde 1996 e que isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. Foto: PGE-CE/Divulgação Segundo a procuradora, a PGE busca recuperar para os cofres públicos cearenses um montante de mais de R$ 7 bilhões pelas isenções de ICMS no período de 1996 a 2018. Os estados buscam regulamentar os repasses da União como forma de compensar a desoneração das exportações. Na ocasião, foi firmado acordo para a criação de uma comissão especial que irá elaborar uma proposta de conciliação entre estados e União sobre a matéria. A comissão será constituída de representantes dos estados e da União e será supervisionada pelo Supremo Tribunal Fed...
Informativo Diário da Prefeitura de Fortaleza Edição 160 27 de janeiro de 2026 FORtaleCE: Fortaleza recebe R$ 250 milhões do BNDES para obras contra alagamentos e enchentes As obras de infraestrutura devem beneficiar mais de meio milhão de pessoas FORtaleCE: Prefeitura de Fortaleza e Governo do Ceará lançam Projeto Abrigo Amigo para tornar pontos de ônibus mais acolhedores à noite Moradia Habitafor inicia recebimento de documentos dos candidatos ao Residencial Santa Mônica Mobilidade AMC realiza mudanças na circulação na Av. Domingos Olímpio para montagem das arquibancadas do Carnaval Ordenamento Secretaria Regional 4 realiza segunda chamada do sorteio para ocupação dos boxes da Lagoa do Opaia Esporte Supercopas Rede Cuca tem início em 30 de janeiro e reúne cerca de 1.500 atletas em Fortaleza PAÇO MUNICIPAL Rua São José, 01 - Centro Fortaleza-CE - CEP: 60060-170