O especialista em Direito Digital, André Peixoto, foi convidado a participar da Sessão de Debates Públicos sobre o Projeto que instituirá a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, conhecido com Projeto de Lei das Fake News, no Senado Federal. O advogado, que também é presidente da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação, estará discutindo o assunto junto com outros especialistas em Direito Digital de renome nacional. A data do debate ainda será confirmada, mas, dentre os temas que estarão em pauta, estão: a liberdade de expressão, livre iniciativa, sigilo das comunicações, privacidade, aumento de custo de operação para empresas de tecnologia, controle externo pelo Poder Público, coleta massiva de dados, autorregulação, exclusão digital, dentre outros. André Peixoto acredita que é possível ter um projeto que ajude nesse controle da disseminação de Fake News, mas defende que mecanismos muito amplos de controle prévi...
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