Blog do Lauriberto

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) agenda cinco sessões plenárias extraordinárias com o objetivo de priorizar o julgamento de processos municipais que prescreverão a partir de janeiro de 2019. As reuniões serão realizadas nas quintas-feiras (25 de outubro; primeiro, oito 22 e 29 de novembro), às dez da manhã, no auditório do Edifício Cinco de Outubro, no Centro de Fortaleza. Em levantamento realizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) da Corte em 21 de setembro, foi verificado que 3.513 processos prescreverão em 2019, sendo 853 só em janeiro. Apesar das novas sessões, esses processos também podem continuar sendo julgados nas sessões ordinárias do Pleno, que acontecem semanalmente às terças-feiras, contribuindo para a diminuição do número. Na sessão desta terça (dois), o presidente do TCE-CE, conselheiro Edilberto Pontes, destacou que os presidentes das Câmaras do Tribunal também podem agendar sessões extraordinárias com o mesmo objetivo, a depen...

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso discutiram e trocaram ofensas na sessão da Corte na tarde de hoje (26). A discussão ocorreu durante o julgamento sobre a validade de uma decisão que envolve a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE). Após o bate-boca, o julgamento foi retomado e concluído. Por um placar de 8 a 2, os ministros mantiveram a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará, que extinguiu o TCM do estado. Apenas Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes votaram a favor da volta da instituição. O estopim para o início da briga ocorreu após Mendes criticar a situação financeira do Rio de Janeiro, estado de origem de Barroso. Barroso questionou se, no Mato Grosso, estado de Gilmar Mendes “está tudo muito preso”, em referência aos políticos presos no Rio de Janeiro e complementou dizendo: "Nós prendemos, tem gente que solta". Em resposta, Gilmar disse que o colega, ao chegar ao STF, "solto...

(Com informações do STF) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5763, contra a emenda à Constituição do Ceará que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios, está na pauta de julgamentos do  Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), desta quarta-feira (25). A ação, com pedido de medida cautelar, tem por objeto a Emenda 92 à Constituição do Estado do Ceará, de 21 de agosto de 2017, e f oi ajuizada pela  Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil . O relator é  ministro Marco Aurélio. A parte requerente defende que há violação do princípio da separação de poderes e do princípio da autonomia dos Tribunais de Contas, da impessoalidade e da moralidade administrativa e do princípio Republicano. Sustenta que ao buscar extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a EC 92/2017 altera, via Constituição Estadual, questão que está disciplinada pela Constituição Federal. Alega ainda vício de iniciativa, descumprimento do devido pro...

Do STF Teve início no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de pedido de liminar contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE). Na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5763, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) pede a declaração de inconstitucionalidade da Emenda 92/2017 à Constituição Estadual do Ceará, na qual é determinada a extinção e incorporação da corte de contas municipais ao Tribunal de Contas do estado. Na sessão desta quinta-feira (5), foi lido o relatório do ministro Marco Aurélio (relator) e realizadas as sustentações orais das partes e dos amici curiae. O julgamento será retomado posteriormente para colher os votos dos ministros. Em nome da Atricon, autora da ADI, o advogado Cláudio Pereira de Souza Neto defendeu na tribuna a tese de a emenda constitucional ser resultado de desvio de poder, sustentando ter havido abuso no exercício da atividade legislativa pelos parlamentares. Isso porque os deputa...

Do STF Emenda feita à Constituição do Estado do Ceará, aprovada em agosto passado, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5763), na qual a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) pede liminar para suspender a eficácia da emenda até o julgamento do mérito da ação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), quando espera que a medida seja declarada inconstitucional. A Emenda Constitucional 92 extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios, bem como os cargos de conselheiros, e determinou que os servidores efetivos ou a eles equiparados fossem incorporados ao quadro do Tribunal de Contas do estado. Na ADI, a entidade de classe argumenta que a emenda contém diversas inconstitucionalidades, entre elas o vício de iniciativa, uma vez que a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, transferindo suas competências para o Tribunal de Contas do Estado, foi feita sem que o pr...

Do site do STF O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) com o objetivo de questionar emenda à Constituição do Estado do Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado. Em sua decisão, o decano observa que a Emenda Constitucional 87/2016 – que extinguia o Tribunal de Contas dos Municípios e constituía objeto da ação – foi expressamente revogada pela EC 92/2017. Com isso, o relator reconheceu configurada no caso, apontando a orientação jurisprudencial da Suprema Corte,  hipótese de extinção anômala do processo, em razão da perda superveniente do seu objeto. Segundo o ministro Celso de Mello, mesmo que fosse ultrapassada a prejudicialidade da ação direta, não assistiria razão à autora, notadamente quando alega a usurpação do poder de iniciativa...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi aprovada esta tarde, em segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa do Ceará. A PEC agora só precisa ser sancionada para entrar em vigor. Este é o segundo processo de extinção sofrido pelo órgão na AL. O primeiro aconteceu em dezembro do ano passado, mas acabou sendo anulado após o Supremo Tribunal Federal (STF) intervir atendendo provocação da oposição, que mais uma vez deve recorrer àquela Corte.

O presidente da Procuradoria Parlamentar da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Hugo (PP), formulou, na manhã de hoje, pedido de retratação pública ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE). O motivo foi declaração da Procuradora Geral de Contas, Leilyanne Feitosa, durante sessão na última quinta-feira (20), da Corte de Contas, quando ela se referiu aos deputados da Assembleia como "moleques". Em seu pedido de retratação, Fernando Hugo considera o ato como "ofensivo", entendendo que a procuradora "desferiu ataques aos membros da Casa Legislativa de forma genérica e inominada". "Neste domingo (23), tomei conhecimento decepcionadamente do pronunciamento feito pela doutora Leilyanne Feitosa, que, de forma ofensiva e grosseira, chamou deputados da nossa gloriosa, querida e democrática Assembleia Legislativa de 'moleques', afora outros vocábulos sinonímicos que não merecem citação", apontou o deputado. Como procura...

Termina hoje (30/6) o prazo para que gestores públicos municipais enviem a prestação de contas relativa ao último mês de maio ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). A documentação deve ser transmitida exclusivamente através da internet, utilizando o Sistema de Informações Municipais (SIM), responsável por recepcionar e armazenar tais dados. Devem constar da remessa balancetes demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como informações de todos os processos licitatórios e contratos realizados durante o mês. O descumprimento da obrigação pode implicar na abertura de processo visando à apuração das responsabilidades, bem como  na proibição para realizar novos convênios com o Governo Estadual e na suspensão do recebimento de transferências decorrentes desse tipo de acordo, conforme determinado na Constituição Estadual. O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, destaca que "os dados en...

A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, será homenageada com a Medalha do Mérito Municipal Governador Raul Barbosa. A condecoração se dará por ocasião das comemorações do 62º aniversário do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará e acontecerá na próxima quinta-feira (23), às 10 horas, no Plenário do TCM.  a ocasião, a magistrada falará em nome dos homenageados, que são os jornalistas Edilmar Norões e Eunivaldo Pereira (in memoriam); o ex-deputado estadual Antônio Câmara e a médica e diretora geral do Instituto de Prevenção do Câncer, Tânia Veras.

O programa “Mais Capacidades”, do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), realiza desde março deste ano encontros de capacitação para discutir o tema transição governamental, tendo em vista as eleições de 2016, por meio de cursos e palestras técnicas. De acordo com o Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (Ieswa), unidade do TCM executora do projeto, ao longo dos oito encontros realizados até agora, nas cidades-sede de Crato, Iguatu, Nova Russas, Tianguá, Quixeramobim, Limoeiro do Norte, Acaraú e Itapipoca, participaram 2.946 pessoas, entre gestores e servidores públicos, estudantes e membros da sociedade civil de 153 municípios. Conforme o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, será finalizada nas cidades de Beberibe e Aracoiaba uma das principais ações de formação do Tribunal, obtendo a participação de representantes de todos os municípios do Ceará. “Esperamos com essa ação ter colaborado tanto para o entendimento de aspectos l...

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) constata que seu novo canal para notificação de gestores municipais proporciona redução dos casos em que esses agentes não apresentam justificativas ao órgão. Das intimações feitas por meio do Diário Oficial Eletrônico do TCM (DOE-TCM), 6,4% não foram respondidas. Pelo método antigo - correspondência física - o índice foi de 18,6%. O levantamento foi feito a partir de dados do segundo semestre de 2015. A substituição também trouxe economia de R$ 110 mil em gastos com postagem.     Conforme o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, " o Diário Oficial do TCM e o processo eletrônico fazem parte de um conjunto de medidas voltadas para a geração de mais eficiência: resultados com menos gastos”. O secretário do TCM, Fernando Diogo, explica que "as notificações referentes a processos eletrônicos são todas publicadas exclusivamente no DOE, desde a primeira oportunidade". Com relação aos gestores que respondem ...

O papel das controladorias em Prefeituras e Câmaras Municipais é tema de curso a distância oferecido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Responsáveis por auxiliar a Administração Pública a atuar de acordo com as normas existentes, esses órgãos acompanham a aplicação dos recursos e a manutenção e guarda de bens patrimoniais. "Este ano temos eleições, e em períodos de transição as controladorias devem estar ainda mais atentas", adverte o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar. “Uma vez que as são responsáveis pela avaliação dos controles internos municipais" complementa o dirigente, "em caso de eleição de um novo prefeito, é importante que a equipe da nova administração se comunique com essas unidades para ter acesso aos documentos relativos à gestão anterior, incluindo os referentes aos estoques e almoxarifado, aos demonstrativos contábeis e financeiros, dentre outros". As inscrições para o curso “Auditoria e Controladoria na Gestão Públ...

A terceira edição do “Capacidades”, do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), acontecerá nos dias 28 e 29 (terça e quarta) e terá como sede a cidade de Morada Nova. A ação no interior consiste na parte presencial do programa de capacitação do TCM para gestores, servidores públicos e também para a sociedade. “Essa é uma chance que não pode ser perdida para atualizar conhecimentos”, diz o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar. E acrescenta: “tudo o que for repassado tem utilidade imediata, com impacto direto na qualidade da prestação de contas, prevenção a danos ao patrimônio público e segurança nos procedimentos praticados por prefeituras e câmaras municipais, além de garantir aos cidadãos os meios objetivos de acompanhar os atos oficiais. Quem tem interesse participa”. Além de Morada Nova, farão parte dessa etapa os municípios de Alto Santo, Ibicuitinga, Iracema, Jaguaretama, Jaguaribara, Limoeiro do Norte, Potiretama, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe...

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE) alerta os municípios para o cumprimento de obrigações nos próximos dias. Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo devem estar atentos aos prazos: 30 de janeiro Prefeituras e Câmaras Envio da prestação de contas mensal ao TCM e às Câmaras Municipais. Prefeituras e Câmaras Publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Prefeituras Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). *2 de fevereiro Prefeituras Apresentação das contas anuais às Câmaras Municipais. *A data legal dessa obrigação é 31 de janeiro. Por ser um sábado, será prorrogada para o primeiro dia útil subsequente. As prestações de contas mensais, desde 2014, são enviadas ao TCM através da internet, o que foi possibilitado com o lançamento da ferramenta SIMWEB. Antes, tais informações precisavam ser entregues pessoalmente, na sede do Tribunal, por meio de CD-ROM, o que gerava custos de deslocamento e...

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) disponibilizará uma novidade na emissão da Certidão Negativa de Contas Irregulares. A partir de cinco de janeiro de 2015, o documento poderá ser consultado de forma on-line acessando o site do TCM ( www.tcm.ce.gov.br ).  Segundo a Secretaria do TCM, o objetivo do novo atendimento é para que as pessoas possam obter a certidão eletrônica de forma rápida e segura, sem precisar se deslocar ao Tribunal, além de diminuir o fluxo processual. Esse tipo de documento é bastante solicitado quando da nomeação, posse e exercício de cargo público. “Nossa intenção”, esclarece o presidente do TCM, Francisco Aguiar, “é dar celeridade cada vez maior aos serviços que prestamos, reduzindo a burocracia e pondo à disposição dos cidadãos os meios eletrônicos que permitem acesso fácil ao que é do seu interesse”. Atualmente a pessoa física deve comparecer à sede do TCM a fim de requerer o serviço e aguardar aproximadamente três dias útei...

O conselheiro Francisco Aguiar foi reeleito hoje, por unanimidade de votos, para um mandato de mais dois anos (2015/2016) como presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE). O seu propósito, disse ao agradecer, “é prosseguir com o modelo de gestão compartilhada, além da definição de novas ações que ampliem a qualidade e a agenda de serviços do Tribunal no interesse da sociedade”. Para vice a escolha dos votantes, igualmente de forma unânime, confirmou o nome do conselheiro Ernesto Saboia de Figueiredo Junior, que já exercera a presidência do órgão. O conselheiro Hélio Parente de Vasconcelos Filho, que hoje dirige o Colégio de Corregedores e Ouvidores (CCOR) dos Tribunais de Contas do Brasil, teve o mandato renovado, também por dois anos, como Corregedor do TCM. Nessa área a principal referência é a interlocução com os cidadãos, ampliando-lhes as oportunidades de participação na tarefa de acompanhar os atos praticados pelos gestores municipais, em ...

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), Francisco Aguiar, assinou, como parte do IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em Fortaleza, acordo de cooperação, do qual também fazem parte a Atricon, IRB, TCU, TCEs e outros TCMs do país. O objetivo é garantir a viabilização de iniciativas que resultem em melhorias para a governança pública em seus diferentes níveis. No final do ano será divulgado, em Brasília, o resultado de questionário envolvendo o tema, que será respondido por jurisdicionados e Cortes de Contas, com foco objetivo na gestão de aquisições. IV ENTC - O IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas termina hoje. O evento, cujo tema central debate “o papel dos Tribunais de Contas frente às demandas sociais”, é uma parceria entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas...

O vice-governador Domingos Aguiar Filho representou o governador Cid Gomes na abertura do IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas que teve início em Fortaleza, nesta segunda-feira, e se prolongará até a próxima quarta (6) Além dele, também compuseram a mesa dos trabalhos o prefeito da capital, Roberto Cláudio, o ministro do TCU, Benjamim Zymler, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, o presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, o senador Inácio Arruda, o presidente da Associação Nacional dos Auditores de Contas (Audicom), Marcos Bemquerer Costa, o ex-ministro Ubiratan Aguiar (TCU), –ex presidente TCU e o ex-presidente da Atricon, conselheiro Salomão Ribas (TCE-SC), além de outras autoridades. Cerca de 500 pessoas participaram da abertura do Encontro, que está se realizando no Centro de Eventos do Ceará. O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, conselheiro Francisco Aguiar, foi o primeiro a discursar. Ele de...

O Observatório das Licitações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) esteve presente, desde o mês de março,  quando começou a atuar,  em 71  cidades  cearenses acompanhando, no próprio local, 131 licitações. Com isso, as equipes técnicas constataram irregularidades e ocorrências que impediram a conclusão d e procedimento s  licitatório s ,  gerando   economia de R$ 9.966.985,71 para os cofres cearenses. As licitações programadas nas prefeituras e câmaras municipais , no período,  envolver iam  recursos no valor de R$197.822.012,59.  Durante  o acompanhamento realizado pelo TCM, constatou-se que 61,40% das licitações examinadas apresenta vam  irregularidades  diversas . As principais são: 12,5% com justificativa ausente ou insuficiente, quando não há motivos ou quando o u quando estes  não são  determinantes  para a realização da licitação; e em 11,5% houve restrição de competitividade, qu...