Termina hoje (30/6) o prazo para que gestores públicos municipais enviem a prestação de contas relativa ao último mês de maio ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). A documentação deve ser transmitida exclusivamente através da internet, utilizando o Sistema de Informações Municipais (SIM), responsável por recepcionar e armazenar tais dados.
Devem constar da remessa balancetes demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como informações de todos os processos licitatórios e contratos realizados durante o mês.
O descumprimento da obrigação pode implicar na abertura de processo visando à apuração das responsabilidades, bem como na proibição para realizar novos convênios com o Governo Estadual e na suspensão do recebimento de transferências decorrentes desse tipo de acordo, conforme determinado na Constituição Estadual.
O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, destaca que "os dados enviados nas prestações de contas mensais, além de serem objeto de ações de fiscalização, são fonte para a realização de outras ações do Tribunal, como a elaboração de relatórios que auxiliam as administrações a enxergar situações de risco e a alimentação do Portal da Transparência dos Municípios, onde qualquer interessado pode encontrar informações sobre a gestão municipal".
Além do TCM, as prestações de contas municipais também devem, no mesmo prazo, ser entregues pelos prefeitos às respectivas câmaras municipais. O Legislativo pode utilizar a documentação para realizar uma série de atividades, como a avaliação dos controles de gestão, financeiro-patrimonial, recursos humanos e de contratações realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública.
A situação da remessa das prestações de contas ao TCM de cada município pode ser consultada através do Portal da Transparência dos Municípios: www.tcm.ce.gov.br/
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