Blog do Lauriberto

Em pronunciamento transmitido em Rede Nacional de Rádio e Televisão e nas Redes Sociais neste sábado (26/10/2024), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, dirigiu-se aos mais de 33 milhões de eleitoras e eleitores de 51 cidades brasileiras, que estarão aptos a voltar às urnas no 2º turno das Eleições Municipais de 2024. Veja vídeo do pronunciamento . A ministra reforçou o convite para que o eleitorado compareça às urnas neste domingo (27/10/2024) e ressaltou que o voto é o gesto maior da vida democrática, além de um poderoso instrumento de transformação social. “Sua participação é fundamental pelos que sonharam com a democracia antes de nós e lutaram para que tivéssemos esse direito e para os que virão depois de nós, persistindo no mesmo empenho por um Brasil mais justo”, destacou a presidente do TSE. Cármen Lúcia também enfatizou que as urnas eletrônicas, seguras e auditáveis, estão preparadas para receber o voto de cada pessoa. Ela lembrou que quem ...

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) -Informação importante: nem todo mundo tem a obrigação de assinar o caderno de votação. As pessoas que têm a biometria cadastrada – e a usam pra se identificar – só assinam o caderno e levam o comprovante de votação se quiserem. Tá tudo certo!

Nesta quarta-feira (24/1/2024), os membros do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) rejeitaram, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelo Partido Liberal (PL) no Processo de Suspeita de Fraude à Cota de Gênero. Nesta fase, assumiu a relatoria do caso o juiz Rogério Feitosa Carvalho Mota, após o fim do biênio da juíza Kamille de Castro como membro da Corte. Agora, após julgamento dos últimos embargos no âmbito do TRE-CE, o caso passa à apreciação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília-DF. Entenda o caso -No dia 15 de maio de 2023, o Pleno do TRE-CE votou o processo de suspeita de fraude à cota de gênero pelo Partido Liberal (PL) nas Eleições de 2022. O relator dos quatro processos ligados, desembargador Raimundo Nonato, votou pela improcedência da ação e foi acompanhado pelo juiz Glêdison Marques Fernandes. Já a juíza Kamile Castro abriu a divergência, sendo acompanhada pelos juízes Raimundo Deusdeth, Roberto Bulcão e Érico Carvalho. A Sess...

Deltab Dallagnol (Foto: Lula Marques/Agência Brasil) A Câmara dos Deputados declarou nesta terça-feira (6) a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR). No dia 16 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, por unanimidade, o mandato do deputado por entender que Deltan Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador da República enquanto tramitavam processos administrativos que poderiam torna-lo inelegível, se fosse condenado. De acordo com a Câmara dos Deputados, a nomeação do suplente está pendente, em razão de uma disputa entre Itamar Paim (PL) e Luiz Carlos Hauly (Podemos). A nomeação será determinada por decisão da Justiça. A nomeação do suplente que ocupará a cadeira de Dallagnol ainda depende de decisão judicial, pois há uma disputa entre Itamar Paim (PL) e Luiz Carlos Hauly (Podemos). Em nota oficial, a Câmara explica que, em caso de perda de mandato determinada pela Justiça Eleitoral, cabe à Mesa Diretora da Casa declara a perdar e formalizar a dec...

Por unanimidade, na Sessão Plenária desta terça-feira (16 de maio de 2023), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassaram o registro do então candidato a deputado federal nas Eleições de 2022, Deltan Martinazzo Dallagnol-Podemos (foto).  Deltan Dallagnol foi eleito em 2022. Entretanto, foi mantido o cômputo dos votos em favor da legenda do candidato. Nota de Deltan Dallagnol:  344 mil 917 vozes paranaenses e de milhões de brasileiros foram caladas nesta noite com uma única canetada, ao arrepio da Lei e da Justiça. Meu sentimento é de indignação com a vingança sem precedentes que está em curso no Brasil contra os agentes da lei, que ousaram combater a corrupção. Mas nenhum obstáculo vai me impedir de continuar a lutar pelo meu propósito de vida de servir a Deus e ao povo brasileiro". Nota do Podemos: O Brasil e o parlamento nacional perdem com a decisão que o TSE tomou na noite desta terça-feira (16), que alterou o entendimento do TRE-PR, cassando o mandato do dep...

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu multar em R$ 2,4 mil um advogado que protocolou petição redigida no programa de inteligência artificial ChatGPT. Sede do TSE (Foto: Marcelo Camargo) Na decisão, o ministro considerou que o profissional agiu de má-fé ao tentar ser admitido no processo no qual o tribunal avalia a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro durante reunião realizada, em 2022, com embaixadores para atacar o sistema eleitoral. O profissional não é ligado a nenhuma parte da investigação. O advogado apresentou ao TSE argumentos redigidos pelo ChatGPT como justificativa para participar do processo como "amicus curiae", termo jurídico que significa amigo da Corte - um interessado que contribui com esclarecimentos para o julgamento de uma causa. O documento admite que seria inadequado o TSE seguir as orientações de um programa de inteligência artificial, mas a "inteligência emocional da Constituição cidadã” recomendaria a con...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez a cerimônia de diplomação do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin. O evento começou às 14h25 e foi realizado no plenário do TSE, em Brasília. Cerca de 400 convidados estavam presentes, entre eles, parlamentares, ministros de tribunais superiores e representantes de governos estrangeiros. Os ex-presidentes José Sarney e Dilma Rousseff também participaram da cerimônia. Do lado de fora, forte esquema de segurança foi montado para proteger a sede da Corte. A cerimônia começou com a execução do Hino Nacional pela banda dos Dragões da Independência, do Batalhão da Guarda Presidencial. Em seguida, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, entregou os diplomas para Lula e Alckmin. Após receber o documento das mãos de Moraes, o presidente eleito discursa. Antes de encerrar o evento, Alexandre de Moraes também pretende discursar. A diplomação é uma cerimônia organizada pela Justiça Eleitoral pa...

Acontece nesta segunda-feira (12), no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), às 14h, a solenidade de diplomação dos eleitos para a Presidência da República nas Eleições 2022. A cerimônia vai formalizar Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin como presidente e vice-presidente eleitos para o mandato de 2023-2026. Os diplomas são assinados pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que também abrirá a sessão solene e designará dois ministros do Tribunal para conduzirem Lula e Alckmin ao Plenário. Autoridades do Judiciário, do Executivo e do Legislativo farão parte da mesa oficial da solenidade. Dinâmica da solenidade -  A cerimônia começa com a execução do Hino Nacional pela Fanfarra do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (1º RCG), os Dragões da Independência, que será regida pelo 2º tenente Cláudio Márcio Araújo da Luz. Após isso, o presidente do TSE entregará os diplomas ao presidente da República eleito e ao seu vice. Depois, o presidente diplomado profere s...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu a totalização de todos os votos do 2º Turno das Eleições Gerais 2022 às 00h18 desta segunda-feira (31). Do total de 156.454.011 eleitores aptos a votar, 124.252.796 compareceram às urnas, número equivalente a 79,41%.  Os votos válidos totalizaram 118.552.353.  A abstenção alcançou 32.200.558, representando 20,59%. Os votos nulos foram 3.930.765, o que corresponde a 3,16% do total de votos. Já os votos em branco somaram 1.769.678 (1,43%).  No total, foram apuradas 472.075 seções eleitorais, a última delas no Amazonas. Os números estão disponíveis na página Resultados . Confira também no aplicativo Resultados (baixe nas lojas online App Store e Google Play ) ou no Portal do TSE . Presidência da República - Ainda na noite de domingo (30), foi definida matematicamente a disputa em segundo turno para presidente da República. Luiz Inácio Lula da Silva, da Coligação Brasil da Esperança (foto Ricardo Stuckert), foi eleito pela m...

O terceiro Boletim do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que até às duas da tarde deste domingo (2 de outubro de 2022): 2.196 Urnas Eletrônicas trocadas (0,41%). Elas apresentaram defeitos técnicos (teclado e travamento)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entrega, nesta segunda-feira (28), às 18 horas, as condecorações da Ordem do Mérito do TSE Assis Brasil a 28 personalidades que se destacaram por prestarem relevantes serviços à Justiça Eleitoral em suas áreas de atuação. A cerimônia, que terá formato híbrido (presencial e virtual), ocorrerá no Salão Nobre da Corte Eleitoral, em Brasília, e poderá ser acompanhada pelo canal do TSE no YouTube. Na solenidade, os ministros Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o ministro Carlos Horbach receberão a Grã-Cruz da Ordem. Os ministros Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino, ambos do STJ, e a ministra Maria Cláudia Bucchianeri serão condecorados no grau Grande Oficial da medalha. Outras 21 personalidades – entre médicos, infectologistas, sanitaristas, jornalistas, deputado, atriz, biólogo, professora, magistrada, apresentadora de TV, economista e pub...

 Examinado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, na noite desta terça-feira (cinco de outubro) a tutela de urgência, que mantém provisoriamente os mandatos do prefeito de Viçosa do Ceará, José Firmino de Arruda (MDB) e do vice-prefeito, Marcelo Ferreira Moreira (MDB).  Eles tiveram os registros de candidatura e os diplomas cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-Ceará) por prática de conduta vedada a agente público e abuso do poder político na perfuração de poços artesianos durante a campanha eleitoral de 2020. A relator do processo ministro Carlos Horbach  (foto) manteve a cassação, no que foi acompanhado por unanimidade pelos demais juízes. A liminar agora cassada tinha sido concedida para que a alternância no Poder Municipal de Viçosa do Ceará não comprometesse as medidas de combate à Pandemia de Covid-19 no município até que a situação jurídica das candidaturas de José Firmino e Marcelo fosse definida pelo TSE. Por meio de liminar con...

 Depois de realizar Eleições Suplementares, em primeiro de agosto passado, para perfeito e vice-prefeito de Missão Velha, Martinópole e Pedra Branca, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) está perto de marcar novas Eleições para prefeito e vice-prefeito de: Barro. Jaguaruana. Coreaú. BARRO - O TRE-CE confirmou, na sessão desta sexta-feira (27 de agosto)  a decisão que cassou os diplomas do prefeito de Barro, José Marquinélio Tavares  (PSD), e do vice-prefeito José Vanderval Feitosa (PSD). O TRE-CE, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a cassação pela ocorrência de abuso de Poder Econômico e fraude em contratações, com a consequente declaração de inelegibilidade pelo período de oito anos a partir da data das eleições de 2020. Chamou a atenção a contratação emergencial de mais de 150 postos de trabalho naturalmente já existentes na municipalidade (vigilantes, motoristas, auxiliares de serviços gerais e recepcionistas) e, "provavelmente...

 Os prazos para que partidos políticos e candidatos não eleitos nas Eleições Municipais de 2020 apresentem à Justiça Eleitoral as mídias eletrônicas com os documentos de suas prestações de contas eleitorais voltou a correr e se encerrará em 17 de setembro. A determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prevista na Portaria 506/2021, foi publicada nesta quarta-feira (4 de agosto). O prazo para a prestação de contas das campanhas de candidatos e partidos políticos no pleito do ano passado  havia sido suspenso em março pela Portaria TSE 111/2021, revogada hoje. O motivo para a suspensão foi o risco de transmissão do novo coronavírus por meio da manipulação das mídias eletrônicas, que deveriam ser entregues fisicamente nos 26 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Cabe a cada Corte Regional estabelecer os seus próprios protocolos de segurança sanitária para o recebimento das mídias e processamento das informações, conforme as características locais. Os TREs poderão ainda sus...

 Em referência ao inquérito da Polícia Federal (PF), que apura ataque ao seu sistema interno, ocorrido em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece que: 1. O episódio de 2018 foi divulgado à época em veículos de comunicação diversos. Embora objeto de inquérito sigiloso, não se trata de informação nova. 2. O acesso indevido, objeto de investigação, não representou qualquer risco à integridade das eleições de 2018. Isso porque o código-fonte dos programas utilizados passa por sucessivas verificações e testes, aptos a identificar qualquer alteração ou manipulação. Nada de anormal ocorreu. 3. Cabe acrescentar que o código-fonte é acessível, a todo o tempo, aos partidos políticos, à OAB, à Polícia Federal e a outras entidades que participam do processo. Uma vez assinado digitalmente e lacrado, não existe a possibilidade de adulteração. O programa simplesmente não roda se vier a ser modificado. 4. Cabe reiterar que as urnas eletrônicas jamais entram em rede. Por não serem conec...

 O Congresso Cearense de Direito Eleitoral (Concede) já iniciou suas inscrições. O evento, que é realizado a cada dois anos na cidade de Fortaleza, chega à sua terceira edição em 2021, de 10 a 12 de novembro e terá como um dos convidados o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, que fará a abertura do evento.  De acordo com um dos organizadores, Leonardo Vasconcelos (foto)- que é sócio do Pacheco Vasconcelos Advogados Associados-  o objetivo do congresso é promover o ensino, incentivar pesquisas e reunir profissionais, estudantes e pesquisadores, nacionais e internacionais, das áreas do Direito, da Sociologia, da Ciência Política, da Administração Pública, da Contabilidade e do Marketing Eleitoral, além daqueles interessados em contribuir com o fortalecimento das instituições e do Estado Democrático de Direito. O Concede conta com participantes de todos os Estados do Brasil e este ano promete ter grandes nomes de juristas. Devido à ...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária realizada nesta terça-feira (22 de junho), deferiu o registro de candidatura de José Barbosa Porto-Doutor Portinho (PDT), candidato a vereador do município de Fortaleza (CE), e determinou a retotalização dos votos das Eleições 2020 para o cargo na cidade, computando-se como válidos os votos atribuídos ao candidato. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) havia indeferido o registro de José Barbosa Porto e o tornado inelegível por oito anos pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Ele teve as contas referentes ao exercício financeiro de 2013 – quando exerceu o mandato de gestor do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza – julgadas improcedentes pelo Tribunal de Contas do Estado, em razão de supostas irregularidades insanáveis. Acompanhando o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a maioria do Colegiado do TSE concluiu pela inexistência de prova inequívoca de dolo nos supostos atos ímpr...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a preparar as Eleições 2022. Na sessão de julgamentos desta quinta-feira (27 de maio), o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o novo logotipo das Eleições 2022. A escolha da imagem pelos ministros do TSE ocorreu minutos antes da sessão de julgamentos desta manhã. “Eleições 2022 – seu voto faz o país”. Esse vai ser o símbolo das Eleições de 2022. Agradeço ao pessoal da Secretaria de Gestão da Informação, ao Cleber Schumann [titular da SGI] e aos prezados ministros que participaram dessa escolha totalmente democrática”, disse Barroso. Sobre a marca - A produção da marca foi realizada a partir de conceitos preestabelecidos, que evidenciam a importância da participação popular na escolha de seus representantes políticos. A imagem é constituída pelo principal elemento que forma a eleição: o voto consciente como um ato que faz o país que todos querem, representado pelo símbolo de “visto”. - A concepção foi feita pens...

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente duas ações para cassar a chapa vencedora das eleições de 2018, formada pelo presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente, Hamilton Mourão. O tribunal julgou ações de investigação eleitoral protocoladas pela Coligação Brasil Soberano (PDT/Avante), que também disputou o pleito. As legendas alegaram que houve prática de abuso de poder econômico por supostos disparos ilegais em massa de mensagens no aplicativo WhatsApp. Pela lei, somente a propaganda paga pode ser feita nas redes sociais. Para justificar a ação, os partidos apresentaram cópia de uma matéria jornalística para embasar a acusação. Ao julgar o caso, os ministros seguiram voto proferido pelo relator, Luis Felipe Salomão. Segundo o ministro, a coligação não apresentou provas das acusações. “A inicial veio instruída somente com essa notícia jornalística e, no curso da demanda, a autora não apresentou provas dos supostos fatos e aquelas provas que queria pro...

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso (foto), assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido a...