Blog do Lauriberto

A partir desta quinta-feira (27/06), o acompanhamento de alvarás de soltura na Central Integrada de Apoio à Área Criminal (CIAAC) poderá ser feito no Portal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O usuário fará consulta nas abas “Cidadão”, “Advogado” e “Consultas e Sistemas”. A iniciativa é da Superintendência da Área Judiciária do Tribunal, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin). Para a coordenadora do Programa de Integração do Sistema de Justiça Criminal (Integra), juíza Rosilene Facundo, “a disponibilização da consulta propiciará ao interessado celeridade e clareza na informação que se busca. É possível também acessar link que indicará o fluxo de trabalho, com detalhamento, das etapas do cumprimento do alvará de soltura na CIAAC”. A presidente da Comissão Técnica do Programa Integra, Christiane Myrta, afirma que agora a consulta ficará ainda mais fácil. “Os advogados e as partes envolvidas em processos poderão acompanhar em que situação está o cumprimento...

Após negar procedimento cirúrgico de emergência, a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica foi condenada ao ressarcimento das despesas com tratamento médico, no valor de R$ 35.203,24, e ao pagamento de indenização por danos morais, de R$ 5 mil. A decisão é do juiz Fabiano Damasceno Maia, titular da 4ª Vara Cível de Fortaleza. O magistrado destacou que “restou incontroverso ter a autora [paciente] pago no seu tratamento, a quantia de R$ 35.203,24”. Quanto aos danos morais, ele ressaltou que “a negativa de cobertura em situação de urgência ou emergência não pode ser classificada como mero aborrecimento. É evidente a repercussão negativa gerada pela situação a qual a autora foi submetida, uma vez que a recusa de cobertura conturbou momento delicado de sua vida, causando grande preocupação. Verifica-se, portanto, que a conduta da ré enseja a obrigação de indenizar”. Nos autos (0182094-46.2015.8.06.0001), a usuária do plano de saúde conta que, em abril de 2015, foi diagnostica...