Na AL-CE

A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, na sessão plenária hoje, a mensagem que reajusta o salário dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros. A matéria “busca promover a melhoria da remuneração dos militares, alçando-os a um patamar remuneratório equivalente à média dos demais militares do Nordeste.” 

O projeto nº 01/17, oriundo da mensagem 8.083, que altera a estrutura remuneratória dos militares estaduais da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, foi aprovado com uma emenda do líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), que abre uma janela de 90 dias, a contar da data da publicação da lei, para os militares da ativa e inativa que quiserem optar pela nova estrutura remuneratória.

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (16/03), projeto de lei do Poder Executivo que promove melhoria na remuneração de servidores públicos e militares do Estado, além de aposentados e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional. Os deputados acataram ainda outras quatro proposituras do Executivo, uma do Tribunal de Justiça e um decreto legislativo de iniciativa da Mesa Diretora.

Revisão geral das remunerações

O projeto nº 07/17, procedente da mensagem 8.099, diz respeito ao valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional.

Os deputados deliberaram favoravelmente também ao projeto 09/17, oriundo da mensagem 8.101, que promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e de funções de confiança. Outro projeto do Executivo é o nº 10/17, oriundo da mensagem 8.102, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias, das fundações públicas estaduais e dos militares estaduais.

Também foi aprovado o projeto 08/17, resultante da mensagem 8.100, que dispõe sobre a representação dos cargos de secretário de Estado, adjunto e executivo. Do Tribunal de Justiça, foi aprovado o projeto nº 11/17, oriundo da mensagem 001,que se refere à organização administrativa do Poder Judiciário.

Outras leis aprovadas

A Casa acatou também aprovou o decreto legislativo 01/17, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o governador Camilo Santana (PT) e a vice-governadora Izolda Cela (PDT) a ausentarem-se do País.

Também foi aprovado o projeto nº 03/17, oriundo da mensagem 8.092, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros por meio de termos de fomento ou colaboração para as pessoas jurídicas do setor privado, nos termos da Lei Orçamentária, de recursos originários de empréstimo firmado com o Banco Mundial, aprovado através da Lei Estadual n.º 14.946/2011. O texto também recebeu uma emenda, de autoria de Evandro Leitão.