O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (05/07), em primeira discussão, mensagem do Poder Executivo autorizando a contratação de operação de crédito interna junto ao Banco do Brasil S/A no valor de R$ 1,150 bilhão, referente ao Projeto Amortização da Dívida Pública Estadual no Biênio 2017/2018.
A mensagem, de nº 8.155/17, que acompanha o projeto de lei 62/17, informa que a contratação de operação de crédito se destina ao pagamento da amortização da dívida pública estadual do Biênio 2017/2018, com a consequente manutenção da capacidade de investimento do Estado previsto no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na justificativa da proposta, o Governo do Estado argumenta que o serviço da dívida para o biênio 2017/2018 deve ultrapassar os R$ 2,5 bilhões, representando um grande volume de gastos do Tesouro Estadual, sendo necessária a concepção de alternativas para a manutenção dos investimentos indispensáveis ao Estado.
Foram aprovadas ainda, durante a sessão plenária, outras duas mensagens, além de nove projetos de lei de parlamentares.
A mensagem nº 04/16, que acompanha o projeto de lei 41/17, do Poder Judiciário, altera dispositivos da Lei nº 14.786 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Já a mensagem nº 8.154/17, que acompanha o projeto de lei 61/17, do Executivo, autoriza o Estado a ceder ao município de Maracanaú, o direito de uso de imóvel para sediar a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Elias Silva Oliveira.
Dentre os projetos de lei de parlamentares aprovados, a deputada Aderlânia Noronha (SD) é autora do 52/17 e do 134/17 . O primeiro dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica; enquanto o segundo inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado os Festejos de São Pedro, padroeiro de Parambu.
O deputado Dr. Santana (PT) é autor do 199/16 e do 208/16. O primeiro institui o cadastro único de nascimento de pessoas com deficiência; enquanto o segundo dispõe sobre medidas de coleta e reciclagem de óleos e gorduras usadas, de origem vegetal e animal de uso culinário a fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar.
O projeto de lei 51/17, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia – desconforto ou angústia causado pela impossibilidade de comunicação por meios virtuais.
O projeto de lei 121/17, do deputado Walter Cavalcante (PP), considera de utilidade pública o Instituto Educacional São Francisco de Assis (Iesfa), de Sobral. O 112/16, do deputado Audic Mota (PMDB), institui a Campanha Estadual de incentivo ao uso seguro das faixas de pedestres e das rampas de acessos destinadas às pessoas com deficiência.
O 232/16, do deputado Evandro Leitão (PDT), institui o Dia Estadual de incentivo à prática da leitura na rede de ensino do Estado; enquanto o 217/15 , do deputado Julinho (PDT), dispõe sobre o Programa de Atendimento Voluntário aos alunos com deficiência no aprendizado escolar.
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