Municípios dos Vales do Jaguaribe e do Acaraú desenvolvem Planos de Saneamento Básico

Por toda esta semana, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) se faz presente em reuniões no Vale do Jaguaribe e no Vale do Acaraú, com o objetivo de contribuir com a feitura de Planos Municipais de Saneamento Básico, dentro do que estabelece a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 

A Lei trata das Diretrizes e Políticas Nacionais para o Saneamento, cujos serviços devem ser prestados com base:

• Nos princípios fundamentais da universalização do acesso (integralidade, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados).
• Abastecimento de água (compreendendo desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição).
• Esgotamento Sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários).
• Limpeza Urbana, com manejo dos resíduos sólidos (realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente, desde a coleta até o tratamento e destino final do lixo).
• Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (compreendendo o transporte, a detenção ou a retenção para o amortecimento de vazões de cheias).

Quatro encontros acontecem até esta quinta (16): 

• Jaguaribe (14).
• Jaguaretama (15).
• Quixeré (15).
• Russas (16).

Pela Arce, participa o engenheiro Alceu Galvão, analista integrante da Coordenadoria de Saneamento Básico, doutor em Saúde Pública.

Segundo Alceu, “em conformidade com o estabelecido pela Lei, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB), contemplando os quatro serviços básicos: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas”. 

Ele ressalta, que a Lei Federal 11.445 não só torna obrigatória a elaboração de planos municipais de saneamento, como estabelece penalidades para aqueles que não cumprirem, podendo, inclusive, ter contratos de prestação de serviços de saneamento básico anulados, além de sofrer restrições ao acesso de recursos financeiros da União.

Na semana passada, o representante da Agência Reguladora esteve em Maracanaú, Baturité, Jaguaruana, Aracati e Icapuí.  Nesta segunda (13) foi a vez de Tabuleiro do Norte.

Das audiências, além da Arce e gestores dos municípios participam representantes da Secretaria das Cidades (Scidades), Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) e Ministério Público do Ceará (MPCE).

• Com informações da Assessoria de Imprensa da Arce.