PMF prorroga Refis-Covid com descontos até 90% em juros e multas

A Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) prorroga o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (Refis-Covid) até 31 de janeiro de 2022, com descontos em juros e multas, que chegam a 90%, para pagamento à vista, conforme a Lei Complementar 0311/2021 (Artigo 27/parágrafo único. 

A oportunidade começa nesta quarta-feira (22 de dezembro de 2021) e podem participar os contribuintes com fatos geradores realizados até 31 de dezembro de 2020.

Poderão ser negociados os débitos de:

• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU.
• Imposto sobre Serviços (ISS).
• Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
• Penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária, lançadas de forma autônoma, e multas não tributárias, inclusive que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município.

Além do desconto à vista o Refis Covid oferece parcelamentos entre 80% e 30%, também em juros e multas, conforme número de parcelas. Conheça as opções disponíveis:

DESCONTOS	PARCELAMENTO
80%	3 PARCELAS MENSAIS/CONSECUTIVAS
70%	5 PARCELAS MENSAIS/CONSECUTIVAS
60%	10 PARCELAS MENSAIS/CONSECUTIVAS
50%	15 PARCELAS MENSAIS/CONSECUTIVAS
40%	25 PARCELAS MENSAIS/CONSECUTIVAS
30%	30 PARCELAS MENSAIS/CONSECUTIVAS

No caso dos créditos que não estejam na Procuradoria Geral do Município (PGM) e nem na Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), os contribuintes deverão procurar os órgãos de origem para analisar as condições de adesão.

Há, ainda, descontos diferenciados para as multas tributárias autônomas e multas não tributárias (Agefis, entre outros). Os contribuintes com parcelamento ativo ou rescindido anteriormente à vigência da Lei  11.100/2021, poderão quitar ou reparcelar com desconto para juros e multas.

Atendimento ao contribuinte - Em consequência da pandemia do Covid-19, a Prefeitura de Fortaleza disponibiliza hotsite voltado para o Pacote de Socorro Fiscal. Nele, o contribuinte poderá encontrar todos os links disponíveis para pagamento à vista, parcelamento e renegociação de dívidas.

Também no site da Sefin, encontra-se disponível, por meio do sistema e-Sefin, o acesso às opções de negociação para o contribuinte. Da mesma forma, o canal de atendimento Fale com a Sefin está disponível para qualquer dúvida referente ao Refis ou qualquer serviço oferecido pela Secretaria nos telefones 3105.1202/ 3105.1253.

O atendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM) deve ser feito pelo Balcão Virtual no Portal da PGM e no aplicativo da Dívida Ativa Fortaleza, e ainda, pelos celulares: (85) 9 8419.2045/ 9 8419.2042.

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) terá atendimento nos postos localizados na:

• Sede da AMC (Avenida Desembargador Gonzaga, 1630 - Cidade dos Funcionários).
• Pátio da AMC (Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 5800-Passaré).
• Vapt-Vupt de Messejana (Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 602).
• Vapt-Vupt do Antônio Bezerra (Rua Demétrio Menezes, 3750).
• Shopping Del Paseo (Avenida Santos Dumont, 3131-Aldeota).
• Central da Cidadania da Câmara Municipal de Fortaleza-CMFor (Rua Thompson Bulcão, 830-Luciano Cavalcante).

Agefis - Já a Agefis realizará atendimento online via WhatsApp (85) 9.8897.8766, e também, presencial na sede da Agência, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020-Cajazeiras).