Blog do Lauriberto

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a constitucionalidade da Lei 13.888/2015 , que regulamentou o direito de resposta nos meios de comunicação. A Corte finalizou o julgamento de três ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades que representam os jornais do país. A maioria dos ministros manteve os principais pontos da norma, mas invalidou a aplicação do Artigo 10, que garantia somente a órgãos colegiados dos tribunais a possibilidade de concessão de recurso para suspender a publicação da resposta. Com a decisão, eventuais recursos poderão ser julgados individualmente pelos magistrados integrantes de tribunais. O placar da votação foi obtido a partir do voto do relator, ministro Dias Toffoli, que proferiu sua manifestação na sessão de ontem (10). A lei foi sancionada em novembro de 2015. O texto prevê que uma pessoa que se considerar ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada em um veículo de comunicação pode ped...

A Justiça Eleitoral concedeu Direito de Resposta ao candidato do PDT à Prefeitura de Fortaleza, José Sarto , contra propaganda irregular realizada e impulsionada pelas Redes Sociais de Capitão Wagner (PROS) em 11 de novembro de 2020. A concessão foi divulgada neste sábado (21). A decisão judicial, assinada pelo juiz Gerardo Magela Facundo Júnior, determina a suspensão de conteúdo ilegítimo que associa Sarto a facções criminosas, extrapolando os limites de liberdade de expressão e promovendo lesão à honra do candidato pedetista. Conforme determinação da 115ª Zona Eleitoral de Fortaleza, a peça deve ser imediatamente retirada do Facebook e do Instagram do candidato Capitão Wagner, sob multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento ou por cada nova veiculação ilegal. O direito de resposta concedido a José Sarto deverá permanecer disponível nas Redes Sociais do candidato do Pros por, pelo menos, sete dias. A mensagem será publicada sem restrição de visualização, para que o candidato ...