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Elmano anuncia pagamento da 5ª parcela dos precatórios a professores sem vínculo

  Mais de 11 mil professores, com atuação entre 1998 e 2006, serão contemplados O Governo do Ceará realiza, quarta-feira (20), o pagamento dos precatórios do Fundef para cerca de 11 mil beneficiários que não possuem vínculo ativo na folha de pagamento do Estado. O anúncio foi feito pelo governador Elmano de Freitas (PT-CE), por meio de postagem nas redes sociais. No total, serão destinados mais de R$ 20 milhões. “Esse é o reconhecimento ao trabalho de quem tem transformado a educação cearense em referência para todo o Brasil”, celebrou Elmano de Freitas, destacando a parceria com o sindicato Apeoc para conquista. Governador do Ceará, Elmano de Freitas A medida dá continuidade ao calendário de pagamentos dos precatórios da educação no Ceará. No último dia 17 de abril, foi efetuado o pagamento da quinta parcela para mais de 22 mil professores da rede estadual com vínculo ativo em folha, entre efetivos e temporários que atuaram entre 1998 e 2006. Nesta etapa, o valor pago ultrapassou ...

STF condena União a pagar suplementação de verbas do Fundef entre 1998 e 2007

Do STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão ontem (quarta-feira, 06), condenou a União ao pagamento de diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). De acordo com a decisão, o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não pode ser inferior à média nacional apurada, e a complementação ao fundo, fixada em desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação desses recursos. Também ficou estabelecido que os recursos recebidos retroativamente deverão ser destinados exclusivamente à educação. A questão foi debatida nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 648, 660, 669 e 700, ajuizadas, respectivamente, pelos Estados da Bahia, do Amazonas, de Sergipe e do Rio Grande do Norte. O julgamento de hoje vale apenas para estas unidades da federação e refere-se a valores apurados para os exercícios financeiros de 1998 a ...

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