Blog do Lauriberto

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25 , que estende expressamente a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos, sempre, que houver fatores contextuais que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação. Conforme o texto, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), as medidas previstas na legislação deverão ser aplicadas também às relações afetivo-familiares, que envolvam travestis e mulheres transexuais. Atualmente, a legislação menciona, de forma geral, que se aplica a relações pessoais, independentemente da orientação sexual, sem detalhamento. Igualdade A relatora na comissão, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) , recomendou a aprovação da proposta.  - Busca-se conferir tratamento normativo à decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu omissão do Congresso Nacional e assentou a possibilidade de estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos...

A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Alece inaugurou novas sedes e realizou ações de combate à violência contra a mulher em 22 municípios no Agosto Lilás . Ao longo de todo o mês de agosto, a Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) promoveu uma intensa programação voltada ao Agosto Lilás , campanha nacional de conscientização para o fim da violência contra as mulheres. A mobilização reforçou o acolhimento e a prevenção, especialmente no interior do estado. Expansão da Rede de Apoio: Novas Sedes da PEM no Ceará Durante as ações do Agosto Lilás, a PEM expandiu sua rede de atendimento com a inauguração de mais três sedes nos municípios de: Itaiçaba Pereiro Cruz Com essas novas unidades, o Ceará alcança a marca de 123 procuradorias em funcionamento. Além das inaugurações, a presença da PEM em 22 municípios resultou em um cronograma robusto de atividades educativas, somando 32 palestras e quatro formações. A coordenadora da PEM, K...

  Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, inclusive quando ocorrer fora dos contextos doméstico, familiar ou afetivo. Com a decisão, mulheres vítimas de violência de gênero em contexto comunitário, profissional, institucional, social ou político também podem ser protegidas pelos mecanismos previstos na lei (foto Antônio Augusto).   A decisão foi tomada nesta quarta-feira (19/8/2026), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713 , com repercussão geral reconhecida (Tema 1.412). A tese fixada deverá ser aplicada pelo Judiciário a todos os processos semelhantes.  Condição feminina   No voto que conduziu o julgamento, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, relator do recurso, afirmou que o que caracteriza a violência de gênero é a condição feminina da vítima, não o ambiente onde ela oc...

Vevé Divulgador :  Como acontece há 20 anos , desde que foi criada através do Decreto Federal 11.340/, em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha , que tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tem o apoio de divulgação da dupla Vevé e Tânia de Fortaleza   que voluntariamente são os divulgadores oficiais das campanhas nos veículos de comunicação de todo o país. Dito isto, estamos chegando junto a você trazendo o material de divulgação da campanha deste ano de 2026, quando a Lei Maria da Penha completa 20 anos, e gostaríamos de contar com o seu apoio na divulgação desta data tão significativa para a mulher cearense e brasileira. Para tanto, anexo estamos enviando o material da campanha composto de um jingle de 30 segundos com espaço para a assinatura das suas emissoras, bem como a música que é o tema da Lei Maria da Penha criada pelo cantor, compositor, repentista e arte educador cearense Tião Simpatia. Também segue ofício assinado por ...

💜 7 de agosto | 20 anos da Lei Maria da Penha Diretora Administrativa do BNB Ana Tereza : Dia de reflexão, conscientização e, principalmente, de lembrar uma luta que precisa ser sentida por todas nós, mulheres. Há 20 anos, a sanção da Lei Maria da Penha representou um marco na luta pelo direito de nós, de vivermos com dignidade, respeito e, acima de tudo, sem medo. Mas nenhuma lei, sozinha, é suficiente. Precisamos de uma sociedade, que não nos silencie diante da violência, que nos acolha, e que nos proteja. E, como diretora, acredito que ocupar espaços de liderança também é assumir a responsabilidade de abrir caminhos, fortalecer outras mulheres e usar a nossa voz por aquelas que, muitas vezes, ainda não conseguem ser ouvidas. Que nenhuma mulher precise escolher entre o silêncio e a própria segurança. Que nenhuma mulher se sinta sozinha. 💜 Que o Agosto Lilás nos lembre que combater a violência contra a mulher é um compromisso de todos nós".

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. Por unanimidade, o Plenário entendeu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria. O tema foi analisado no Mandado de Injunção (MI) 7452 , em sessão virtual encerrada em 21/2/2025. Esse tipo de ação visa garantir direitos e liberdades constitucionais na falta de norma regulamentadora torne inviável seu exercício. A Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH) questionava a demora do Congresso Nacional em aprovar uma legislação específica sobre a matéria. Omissão significativa O relator, ministro Alexandre de Moraes, constatou que há uma omissão significativa do Poder Legislativo em proteger direitos e liberdades fundamentais dessas comunidades, que têm projetos de lei ainda não concluídos. E, para o STF, apenas a tramitação de projetos de lei sobr...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei com alterações na Lei Maria da Penha para permitir o direito à medida protetiva de forma sumária, ou seja, a partir do momento em que a vítima fizer a denúncia à polícia ou apresentar suas alegações por escrito. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil As mudanças foram publicadas na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União e incluem, entre outros pontos, três novos incisos no Artigo 19 da lei, que trata das medidas protetivas de urgência. “As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, diz o texto. Conforme as alterações, as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas ind...

Com ilustrações do artista plástico pernambucano Jô Oliveira, um dos principais ilustradores do Brasil na atualidade, o cantor, compositor, repentista, cordelista, músico e arte educador Tião Simpatia, lança no próximo domingo (10 de julho de 2022), em São Paulo (SP), o seu Novo Livro sobre "A Lei Maria da Penha em Cordel". O lançamento vai acontecer durante tarde de autógrafos programada para o "Espaço do Cordel e Repente", quando da realização da Bienal Internacional do Livro em São Paulo. Na oportunidade, além da declamação do cordel, Tião Simpatia vai autografar os exemplares para os presentes. O Livro "A Lei Maria da Penha Em Cordel", que já teve lançamento em Fortaleza e Macapá, é da Editora IMEPH, e tem prefácio da própria Maria da Penha, que faz recomendação da adoção do Livro em todas as escolas de ensino básico do país, e da doutora Paola Torres, médica e cordelista, presidente da Academia Brasileira de Literatura de Cordel, que usa a sua arte e ...

"Publicado recentemente o último levantamento sobre violência contra mulheres no país, encomendado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública ao instituto Datafolha. A pesquisa trouxe dados impressionantes: uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência no último ano. Cerca de 17 milhões de mulheres, portanto. Os números dão uma dimensão do problema e dos desafios no campo das políticas integradas de Assistência, Saúde e Segurança Pública. Por trás dos números, estão as histórias de vidas concretas e relatos de violências físicas, sexuais, morais, psicológicas e patrimoniais. Historicamente, as hierarquias construídas com base no gênero tem gerado e mantido violências que se expressam não apenas no feminicídio e na violência física - expressão mais visível do problema - mas também na parte submersa deste gigantesco iceberg das produções de subalternidades: divisão social do trabalho, desigualdade de renda, baixa representação nas instância...

Violência psicológica agora é crime previsto no Código Penal.  S ancionada recentemente, a Lei 14.188/21, inclui no Código Penal a violência psicológica contra a mulher como crime com pena de reclusão que pode ir de seis meses até dois anos e pagamento de multa.  No mês em que a Lei Maria da Penha, principal marco legal, completa seus 15 anos, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos celebra os avanços legais no enfrentamento à violência contra a mulher. - Nós precisamos celebrar mais esta conquista, porque antes a violência psicológica estava tipificada na Lei Maria da Penha, mas não tinha um correspondente no Código Penal, o que era um grande entrave na hora de punir os agressores”, explica a titular da SPS, Socorro França. Essa celebração inicia em uma transmissão virtual, promovida pela SPS, por meio da Casa da Mulher Brasileira do Ceará, em parceria com o Instituto Maria da Penha. A transmissão acontece na próxima terça-feira (10 de...

 Neste sábado (7 de agosto), a Lei Maria da Penha (11.340/2006), completa seus 15 anos ajudando diversas mulheres no Brasil. No entanto, o que nem todos sabem é que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, e não somente pela vítima.  - Muitas mulheres passam anos submetidas a essas situações por não terem consciência de que são vítimas. Então, ações de disseminação de informação para todos é importante para que haja o reconhecimento que terceiros, principalmente vizinhos, que muitas vezes notam casos de brigas e violência podem denunciar”,  explica o defensor público Rafael Vilar, supervisor do Nudem Cariri. Apesar dos desafios para o enfrentamento à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha criou diversos mecanismos que contribuem para educar, coibir e punir muitos casos de violência contra as mulheres, possibilitando também que vítimas rompam o ciclo da violência, consigam obter ajuda e tenham acesso aos serviços de proteção. Muitas, porém, temem formalizar ...

O 14° aniversário da Lei Maria da Penha, celebrado nesta sexta-feira (7), foi marcado por uma ampla discussão sobre a importância de fortalecer a rede de proteção e prevenção para as mulheres.  A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Ceará (SPS), por meio da Casa da Mulher Brasileira, promoveu uma transmissão ao vivo pelo canal SPS Ceará, no YouTube, com a presença da ativista Maria da Penha; da vice-governadora Izolda Cela; da primeira-dama Onélia Santana (foto); das secretárias Socorro França e Denise Aguiar, e da coordenadora da Casa, Daciane Barreto, além de representantes das instituições que compõem a Casa da Mulher Brasileira. “A situação de pandemia que estamos vivendo desvela os problemas ainda existentes das desigualdades e violência, muito especialmente relacionadas às mulheres, porque boa parte dessa violência ocorre naquele local sagrado e de reclusão nesses tempos, que é o lar”, destacou a vice-governadora I...

Uma pesquisa inédita feita pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) indica uma realidade preocupante para mulheres vítimas de violência doméstica em Fortaleza. À medida que o processo avança em varas de família, mais os traços da denúncia original desaparecem dele. Isso transforma a demanda em algo ainda urgente de ser solucionado (como pensão, guarda dos filhos, divórcio, divisão de bens), mas desconsidera o potencial ofensivo à integridade dessa mulher. Perigo esse que, na verdade, nunca deixou de existir porque a violência tem um ciclo crescente e letal. Essa discussão ganha fôlego nos 14 anos de vigência da Lei Federal 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, celebrados nesta sexta-feira (7). A legislação foi criada para estipular punição a agressores, coibir atos de violência doméstica e promover educação em direitos. A constatação desse cenário de apagamento dos traços da denúncia original é fruto de levantamento inédito do Núcleo de Estudos e Pesq...

Um marco no combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha chega aos 14 anos de criação nesta sexta-feira (7). Para celebrar a data e fortalecer a luta contra a violência doméstica, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), por meio da Casa da Mulher Brasileira, realiza, às 15 horas, uma transmissão ao vivo pelo canal SPS Ceará, no YouTube, com a presença da ativista Maria da Penha; da vice-governadora Izolda Cela; da primeira-dama Onélia Santana; das secretárias Socorro França e Denise Aguiar; e da coordenadora da Casa, Daciane Barreto, além de representantes das instituições que compõem a Casa da Mulher Brasileira. Para a titular da SPS, Socorro França, o encontro pretende ampliar a visibilidade da lei. “É fundamental que as mulheres saibam desse aparato legal que as protege. A Lei Maria da Penha é ampla e diversa, é preciso que mais mulheres conheçam sua existência e se apropriem desses direitos que são nossos”, obse...