Blog do Lauriberto

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal para anular os efeitos da decisão do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (Coepa) de não realizar o tombamento do Clube Náutico Atlético Cearense, localizado em Fortaleza (CE). Na ação, em que consta também pedido de concessão de liminar, o MPF requer a determinação de vedação de qualquer empreendimento imobiliário na área objeto do litígio até o julgamento de mérito. Durante reunião extraordinária ocorrida no dia 17 de janeiro, o MPF apresentou questão prejudicial de mérito que deixou de ser apreciada pelos demais membros do conselho. Representante da instituição no Coepa, o procurador da República Oscar Costa Filho argumentou que existia um processo judicial sobre a extensão do tombamento (parcial ou total) do Náutico pelo Município de Fortaleza, o que tinha repercussão sobre o mérito da causa em análise. Costa Filho explica que, legalmente, a rejeição ou acolhimento da questão prejudicial...

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que obriga a Prefeitura de Fortaleza e o Governo do Ceará a elaborarem cronograma de execução de cirurgias de catarata no estado. O cronograma deverá estar pronto em prazo máximo de 180 dias e deve contemplar a demanda reprimida das pessoas que estão na fila do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive com a identificação de cada interessado. A sentença, expedida pela 8ª Vara da Justiça Federal, atende pedido feito pelo MPF em ação civil pública ajuizada em 2016. Oscar Costa Filho, procurador da República autor da ação, alertou, ainda naquele ano, que pacientes da rede pública de Saúde em Fortaleza estavam perdendo a visão enquanto aguardam por cirurgia de catarata. Dados da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) demonstraram a existência, em 2015, de uma demanda reprimida por cirurgia de catarata de 6 mil pacientes. Diante do grave quadro, o MPF ingressou com a ação contra a União, Estado e Município para que apresentassem um cronogra...

O Ministério Público Federal no Ceará recomendou, nesta terça-feira, 30 de janeiro, que a Seguradora Líder torne sem efeito a obrigatoriedade do pagamento da taxa do Seguro DPVAT até a data de 31 de janeiro de 2018. Para o MPF, o prazo apontado pela seguradora é ilegal, já que desobedece a súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aponta que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. "Mesmo que o condutor não pague o DPVAT a seguradora ainda é obrigada a fazer os pagamentos das indenizações previstas em lei", aponta o procurador Oscar Costa Filho, autor da recomendação. O procurador lembra ainda que o condicionamento do pagamento do DPVAT está vinculado ao ato de licenciamento do veículo, enquanto requisito para o tráfego. "Se não houver o licenciamento e, nesse momento o pagamento do DPVAT, o condutor passa a trafe...