Direito fundamental de toda criança, respaldado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento de paternidade nos cartórios do país vem sendo realizado desde 2012. Com o Provimento 16, regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), o processo foi desburocratizado e passou a ser mais rápido: até 45 dias já é possível acrescentar o nome do pai na certidão em qualquer um dos cartórios de Registro Civil ou por meio de escritura pública no cartório de Notas. No Ceará, desde 2016, os cartórios realizaram 2.116 reconhecimentos de paternidade. Desses, 191 somente em Fortaleza. Muito mais que números, o reconhecimento de paternidade evita constrangimentos para o cidadão em qualquer etapa da sua vida, a exemplo da exclusão e até mesmo sobre a sua história. Conforme explica o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), Cláudio Pinho, “os cartórios possuem um papel fundamental durante toda a vida do cidadão e, com agi...
Informativo Diário da Prefeitura de Fortaleza Edição 160 27 de janeiro de 2026 FORtaleCE: Fortaleza recebe R$ 250 milhões do BNDES para obras contra alagamentos e enchentes As obras de infraestrutura devem beneficiar mais de meio milhão de pessoas FORtaleCE: Prefeitura de Fortaleza e Governo do Ceará lançam Projeto Abrigo Amigo para tornar pontos de ônibus mais acolhedores à noite Moradia Habitafor inicia recebimento de documentos dos candidatos ao Residencial Santa Mônica Mobilidade AMC realiza mudanças na circulação na Av. Domingos Olímpio para montagem das arquibancadas do Carnaval Ordenamento Secretaria Regional 4 realiza segunda chamada do sorteio para ocupação dos boxes da Lagoa do Opaia Esporte Supercopas Rede Cuca tem início em 30 de janeiro e reúne cerca de 1.500 atletas em Fortaleza PAÇO MUNICIPAL Rua São José, 01 - Centro Fortaleza-CE - CEP: 60060-170