Blog do Lauriberto

A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGM) informa, que o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) está recebendo, até 31.10.2025, manifestações de credores de Precatórios do Município de Fortaleza, tanto da administração direta quanto da indireta, interessados em celebrar acordos para pagamento. Os pedidos de habilitação devem ser feitos pelo Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau. Após o encerramento do prazo, o TRT-CE organizará a pauta de audiências conforme a ordem cronológica dos precatórios. Credores e advogados serão intimados para comparecimento presencial. Nos casos em que o credor ou o advogado residirem fora da comarca de Fortaleza, ou houver impedimento de saúde comprovado, será possível realizar audiência híbrida, com participação virtual. O valor total disponibilizado pelo Município para os acordos é de R$ 24,3 milhões, conforme o edital publicado no dia 9 de outubro. Edital completo do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE)

Valor supera R$ 898 milhões, sendo 60% repassado para os professores da rede pública estadual. O governador Elmano de Freitas assinou acordo com a União, nesta terça-feira (10), que garantiu o pagamento de mais uma parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Na totalidade, R$ 898 milhões serão enviados para o Estado em 2025, com 60%, mais de R$ 538 milhões, sendo repassados para os professores da rede pública estadual. O restante será destinado para o desenvolvimento de escolas de tempo integral. O ministro da Educação, Camilo Santana; a senadora da República, Augusta Brito; e a secretária da Educação do Ceará, Eliana Estrela; dentre outras autoridades, também participaram da solenidade. “Ainda iremos aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para saber se esse pagamento será feito em uma única parcela ou de forma parcelada”, explicou o governador Elmano de Freitas. - O governador Elmano de...

Governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT) - Compromisso firmado com a Educação! Informo aos professores e professoras do Estado do Ceará que o pagamento dos precatórios do Fundef será realizado na folha salarial de janeiro, paga no dia 1º/2. No total, serão beneficiados cerca de 50 mil profissionais, que estiveram. Já os herdeiros dos beneficiários deverão procurar as Credes ou a própria sede da Secretaria da Educação, no setor de protocolo. Lembro aos educadores que o Governo do Ceará atendeu duas reivindicações importantes da categoria: uma delas garante que não há incidência de Imposto de Renda sobre esse pagamento; e a outra estabelece que os juros sobre esses recursos também foram destinados para o pagamento dos professores. Investir em educação será sempre a nossa prioridade! O pagamento do abono dos professores referente ao rateio dos precatórios do Fundef foi anunciado, na tarde desta segunda-feira (16), pelo governador Elmano de Freitas e pela secretária da Educação, Eliana...

A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou a pauta, referente a setembro, das audiências de conciliação em precatórios envolvendo credores do Estado que, de forma expressa, manifestaram interesse na realização de acordos.  Um total de 65 credores participarão dos quatro dias de audiências que ocorrerão em setembro, sendo que as sessões começam dia 17 e prosseguem até 26, no Setor de Precatórios do Tribunal. Ao todo, 251 credores solicitaram a inclusão na pauta até três de junho. Os demais (186), estão com os pedidos em análise e serão contemplados nas audiências marcadas, caso os pedidos sejam deferidos, para outubro, novembro e dezembro. Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjce.jus.br.

A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) convoca credores inscritos em lista cronológica do Estado e respectivos advogados para manifestarem interesse na realização de acordos. A medida consta no Edital 1/2019, publicado na terça-feira (4), que estabelece as condições para que haja consenso entre as partes e ocorra o pagamento dos valores. Os 1.059 credores cujos precatórios tenham sido requisitados ao devedor até três de junho de 2019, têm até 20 dias úteis (contados da publicação do Edital no Diário da Justiça) para manifestar o desejo de fazer acordo. Também poderão pedir inclusão nas pautas de audiências quem foi contemplado em editais anteriores (1, 2 e 3 de 2017 e 1 de 2018), mas que não houve acordo ou aqueles que não tenham feito a opção. A habilitação deverá ocorrer por meio de petição apresentada ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, nos autos da requisição judicial de pagamento. Poderá ser feita pelo advogado (de forma digital) ou...

Credores de precatórios envolvendo o Município de Fortaleza, inscritos na lista cronológica de pagamentos e autuados até 25 de março de 2015, podem manifestar interesse na realização de acordos diretos. O prazo para solicitação ocorre de 13 de maio a 7 de junho deste ano, conforme disposto no Edital 1/2019, publicado do Diário da Justiça dessa quinta-feira (9) Estão aptos a participar 152 credores. Ao todo, podem ser negociados valores até o montante de R$ 8,6 milhões, com percentuais definidos no Decreto Municipal 13.976/2017. O pedido deve ser feito por meio de petição apresentada pelo advogado ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), ou pelo próprio credor por meio de formulário disponibilizado na página da Assessoria de Precatórios do Tribunal. É preciso apresentar o endereço atualizado, além de comprovante de dados bancários e cópias de documentos de identificação (RG e CPF do credor, se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídic...