Governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT): O Governo do Ceará abre nesta quarta-feira (6 de dezembro de 2023) a adesão ao Novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que proporcionará descontos em multas e taxas de impostos atrasados. Estão incluídos no programa débitos referentes a IPVA, ICMS, ITCD, taxas do Detran e Arce. Podem participar pessoas físicas e jurídicas com dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022. Mais informações no site da Secretaria da Fazenda ( http://sefaz.ce.gov.br ). O Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) começou nesta qurata-feira (6) e prevê descontos em multas e juros sobre débitos adquiridos até 2022, referentes aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e a Agência Reguladora do Ceará (Arce). Dependendo do Imposto, os descontos podem chegar a até 1...