A Seção Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), por meio do seu presidente Erinaldo Dantas, emitiu Nota Pública, onde externou preocupação quanto à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar os Embargos de Divergência 1.704.520 e 1.889.704, favorável ao entendimento de que o Rol definido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) seria o instrumento absoluto que definiria quais Procedimentos e serviços seriam de obrigatoriedade às operadoras privadas de planos de saúde fornecer aos beneficiários. O documento foi emitido em conjunto com a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, Comissão de Defesa das Pessoas com Doença Rara, Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, Comissão do Direito do Consumidor, Comissão de Saúde e Comissão de Estudo e Defesa da Concorrência da OAB-CE. - Uma eventual guinada nesse entendimento pode vir a colocar a vida de usuários de plano de saúde em risco, haja vista que situações excepcionais de urgência, emergência e até mesmo de atendimento ...
O DJ Ivis através de nota de sua assessoria jurídica informa que 'aguarda o curso da investigação e cumpre a decisão de medida protetiva, além de permanecer à disposição da Justiça'. DJ Ivis é acusado de bater na ex-esposa a arquiteta Pamella Holanda. Nesta segunda-feira (12 de julho) a juiz Maria José Sousa Rosado de Alencar negou pedido de Ivis para que fosse removido da Internet o vídeo onde aparece ele batendo em Pamella. A juiz negou também a solicitação para que Pamella fosse proibida de comentar a agressão na imprensa, 'principalmente onde cite a filha menor'. - Ela (Pamella) comunicou a imprensa fatos mentirosos relativos à violência doméstica veiculada em sites de Internet prejudicial a minha reputação", alegava DJ Ivis. - Não verifico no conteúdo divulgado qualquer conduta que ultrapasse o direito de expressão. Em isso, ocorrendo, torna-se impossível analisar o pedido, além de quer a concessão de tal pretensão, nos moldes formulados representaria ao direi...