Blog do Lauriberto

 O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça feira (10 de agosto), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Voto Impresso (135/19). Foram 229 votos favoráveis e 218 contrários. Como não foram obtidos os 308 votos favoráveis necessários, o texto será arquivado. A proposta determina a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos. Na semana passada, a comissão especial derrotou o texto do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR), e também rejeitou o texto original, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF). A decisão de levar a PEC ao Plenário foi tomada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, com o objetivo de encerrar a disputa política em torno do tema.

Da Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar  hoje  (6) um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para revogar o uso do voto impresso nas eleições  de outubro . Também está na pauta de julgamento a validade da decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decretação de condução coercitiva para levar investigados a interrogatório. A sessão deve começar às 9h. Na ação que trata da condução coercitiva, Mendes atendeu,  em dezembro do ano passado, a pedidos feitos em duas ações por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  após o juiz federal Sérgio Moro  ter  autorizado a condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento à Polícia Federal (PF) durante as investigações da Operação Lava Jato. As entidades alegaram que a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Const...

Da Agência Brasil O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa nesta quinta-feira (3), a resolução que define as regras para implantação gradual do voto impresso, que começará nas eleições gerais de outubro deste ano. Ao todo, 23 mil urnas eletrônicas, todas equipadas com um módulo de impressão, serão distribuídas de forma proporcional ao eleitorado de cada unidade da federação. Conforme definido pela Lei nº 13.165/2015, que determinou a obrigatoriedade da impressão do voto, o eleitor não terá contato direto com o comprovante de votação, podendo apenas verificar visualmente se o que está impresso no papel condiz com o que aparece na tela da urna eletrônica. Os tribunais regionais eleitorais (TREs) deverão definir, entre 23 de julho e 31 de agosto, quais seções eleitorais receberão os equipamentos. Segundo a resolução, devem ter preferência locais que disponham de infraestrutura adequada e facilidade de acesso para eventual suporte técnico. Além das 23 mil urn...

Da Agência Brasil Em parecer encaminhado nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enumera diversos riscos e empecilhos à adoção do voto impresso como meio para garantir idoneidade ao processo eleitoral, concluindo que o método representa “inegável retrocesso no processo de apuração das eleições”. A manifestação, assinada assessora jurídica do TSE Izabella Belusio dos Santos, atende a um pedido de informações feito pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que é o relator de uma ação direita de inconstitucionalidade (ADI) na qual a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede ao Supremo que impeça, com decisão liminar (provisória) urgente, a impressão do voto. Dodge quer que o trecho da Lei 13.165/2015, que determina o voto impresso em 100% das urnas neste ano, seja considerado inconstitucional, entre outras razões devido à impossibilidade de aplicação da medida sem que se comprometa o sigilo do voto, uma cláusula pétrea da Constituição. A leg...

Foto: STF/Nelson Jr Da Agência Brasil O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux (foto) se declarou suspeito para julgar a ação protocolada hoje (5) pela Procuradoria-Geral da República para derrubar a obrigatoriedade do voto impresso em parte das urnas eletrônicas nas eleições de outubro. Com a decisão, a ação deverá ser redistribuída para outro integrante da máxima corte. Na decisão, Fux alegou motivo de “foro íntimo”, conforme determina o Código de Processo Civil, e declarou que tem interesse na causa como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro toma posse no cargo amanhã (6). Ao defender a derrubada do voto impresso, a procuradora-geral da República Raquel Dodge argumenta que a medida “potencializará falhas, causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes e prejudicará a celeridade do processo eleitoral. Elevará, ainda, (o número de) urnas em que a votação terá que ser exclusivamente manual”. Nas eleições deste ano, o...