"Após duas reintegrações de moradia e lançamento de campanha contra negociação de casas concedidas pelo município, a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) exercerá mais uma vez o respeito aos princípios constitucionais da administração pública e às famílias que prezam por seus lares, reintegrando outras três unidades habitacionais entregues pela Prefeitura e que estão fechadas. Desta vez, o conjunto é o Paupina (Regional VI), entregue em 1999 a 904 famílias. A reintegração acontecerá amanhã, com início às duas da tarde.
Retroativa, a Lei Municipal 9.294 de 2007 diz que moradias concedidas pela Prefeitura de Fortaleza não podem ser vendidas, alugadas, cedidas ou permanecerem fechadas. Essas negociações envolvendo tais casas estão sendo evidenciadas pela Habitafor através de denúncias da própria comunidade ou no ato de visitas sociais para entrega do papel da casa ou revalidação cadastral.Após identificação das irregularidades, a Habitafor abre processo administrativo, contendo documentos que atestam o problema (relatório social, parecer jurídico, dentre outros). Depois, é encaminhada notificação para o endereço do imóvel, seguida de publicação no Diário Oficial.
Nos casos de venda, aluguel ou cessão, é dado prazo de 30 dias para que o beneficiário original desfaça a irregularidade, voltando a ocupar o imóvel ou devolvendo-o à Prefeitura para que outra família seja beneficiada. Se a conjuntura não for desfeita, a situação é encaminhada à Procuradoria Geral do Município (PGM) que ingressa com ação na Justiça.
Já nos casos de imóveis fechados, é dado prazo de 15 dias para apresentação de razões. Comparecendo o beneficiário à Habitafor, é dado prazo para que ele volte a morar na casa ou devolva-a para que outra família seja beneficiada. Se ele não comparecer, é realizada a retomada administrativa e a unidade é destinada à outra família.Os que serão beneficiados amanhã com as moradias são de demandas espontâneas."
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