Regulamentação

No mês em que completa 25 anos de criação, o Sindicato das Empresas Contábeis do Ceará (Sescap-CE) fortalece a discussão pela regulamentação do Simples Nacional no Ceará. Conforme Lei Federal Complementar Nº 123, cada Estado precisar realizar a regulamentação.

De acordo com o presidente do Sescap-CE, Carlos Mapurunga, a regulamentação já está em análise pela Procuradoria do Estado para, em seguida, ser apreciada pelo governador Cid Gomes. “Esse é o momento de discutir essa questão”, ressalta Mapurunga. Ele destaca que a não regulamentação acarreta prejuízo ao setor.

Uma das questões tratadas pelo Sescap, referente às micro e pequenas empresas, diz respeito à substituição tributária e a atual cobrança antecipada do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

No segundo caso, ao contrário das empresas que não são integrantes do Simples, as beneficiadas por este sistema não têm direito ao crédito do imposto que já pagaram na compra do produto oriundo de outro estado.

Mapurunga afirma que, até o final deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar se as empresas optantes do Simples Nacional continuarão a ser obrigadas a pagar o ICMS. A decisão atingirá todos os estados brasileiros.

Inauguração

Na próxima sexta-feira (29) para marcar os 25 anos de fundação, o Sescap-Ce fará a inauguração da nova sede (Rua Eduardo Sabóia, 399, no Papicu), e lançará o livro “A Construção de uma Fortaleza”, produzido pelo escritor José Mapurunga.

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